Informações classificadasNesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Inmetro.

Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto 7.724/2012, apresentando duas áreas específicas para consulta que terão em seus conteúdos a relação das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo, nos termos do § 1º do Art. 24 da Lei 12.527/2011.

O Inmetro informa que, de acordo com a consulta interna anual registrada no processo SEI n. 0052600.006618/2019-36, esta Autarquia não possui informações classificáveis, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Cumpre informar que o disposto acima não inclui:

  • Demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e
  • Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.