Agenda de autoridadesA publicação da agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses.

A agenda de autoridades deve ser publicada para ministros de Estado; titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes; presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista; ocupantes de cargos DAS4 e superiores.

A agenda deve ser atualizada diariamente e permanecer registrada para consultas posteriores.