ConmetroConselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

O Conmetro é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o Inmetro como sua secretaria executiva.

Competências

  • Formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores;
  • Assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;
  • Estimular as atividades de normalização voluntária no País;
  • Estabelecer regulamentos técnicos referentes a materiais e produtos industriais;
  • Fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;
  • Fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades nos casos de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;
  • Coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação da qualidade.

Legislação

LEI Nº 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.043, DE 3 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

Estrutura

  1. Plenário
  2. Secretaria-Executiva
  3. Comitês técnicos de assessoramento

Composição

  1. Ministros de Estado
    1. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
    2. da Justiça e Segurança Pública;
    3. da Defesa;
    4. das Relações Exteriores;
    5. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
    6. da Educação;
    7. do Trabalho;
    8. da Saúde;
    9. da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
    10. do Meio Ambiente; e
    11. das Cidades;
  2. Presidente do Inmetro
  3. Presidentes das seguintes Instituições privadas:
    1. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
    2. Confederação Nacional da Indústria – CNI
    3. Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC
    4. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC

    Comitês técnicos de assessoramento

    O Conmetro atua por meio de seus comitês técnicos assessores, que são abertos à sociedade, pela participação de entidades representativas das áreas acadêmica, indústria, comércio e outras atividades interessadas na questão da metrologia, da normalização e da qualidade no Brasil.

    Adicionalmente, o Conmetro conta com os seguintes órgãos de assessoramento: