Perguntas frequentes

    • A relação das instaladoras registradas do sistema GNV, encontra-se no link: http://www.inmetro.gov.br/inovacao/oficinas/ 

    • Existem atualmente dois organismos de inspeção acreditados para este programa no link:http://www.inmetro.gov.br/organismos/resultado_consulta.asp 

      As informações referentes ao Programa de Avaliação da Conformidade para Eficiência Energética de Edificações estão disponíveis para consulta e impressão no seguinte link https://www2.inmetro.gov.br/pbe/edifica.php .

      As orientações sobre o processo para ser um Organismo de Inspeção Acreditado para Eficiência Energética em Edificações estão no link:

      http://www.inmetro.gov.br/credenciamento/sobre_org_insp.aspno trecho relacionado ao - Eficiência Energética de Edifícios (OIA-EEE) - NIT-DIOIS-019. Ressaltamos que a acreditação é para a empresa e não para profissionais.
       

    • Os recursos aos autos de infração devem ser apresentados diretamente ao Órgão Delegado do Estado que os emitiu. O julgamento do recurso em primeiro grau é feito pelo próprio Dirigente de cada um desses órgãos. Em caso de discordância do julgamento em primeira instância, o autuado pode ainda recorrer em segunda instância e esse recurso também deve ser protocolado no mesmo Órgão Delegado que avaliará o atendimento dos prazos e procedimentos exigidos e remeterá o processo completo ao Inmetro para análise técnica e julgamento por uma Comissão Permanente. 

      O procedimento aplicável a esses processos administrativos está definido na Resolução Conmetro nº 08/2006.

    • O Inmetro não fiscaliza produtos comercializados em feiras-livres, mercados populares (camelôs) e por ambulantes. Esta fiscalização é realizada pela prefeitura da cidade.

      O Inmetro também não fiscaliza residências. Neste caso, é necessário buscar orientação junto à delegacia de policial do seu estado.
       

    • Não compete ao Inmetro a fiscalização nas áreas prediais ou industriais. Ao Inmetro, cabe fiscalizar o comércio e as empresas ou fabricantes/importadores dos produtos ou serviços regulamentados pelo Instituto.

      Essa atuação cabe a outros órgãos fiscalizadores, tais como Corpo de Bombeiros, Ministério do Trabalho e Prefeituras.

    • Os blocos de concreto para alvenaria são produtos regulamentados pelo Inmetro, devendo atender obrigatoriamente as marcações mínimas e os requisitos dimensionais estabelecidos na Regulamentação publicada através da Portaria Inmetro nº 220, de 29 de abril de 2013. O atendimento aos requisitos estabelecidos na Regulamentação é verificado pelo Inmetro através das ações de vigilância de mercado (fiscalização) conduzidas com o apoio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).

      O Inmetro também estabeleceu um programa para a certificação voluntária de blocos de concreto, aplicável apenas aos blocos vazados. A certificação voluntária para blocos vazados de concreto foi instituída através da Portaria Inmetro nº 261, de 05 de junho de 2014, cujos requisitos de avaliação da conformidade foram incorporados como Anexo E da Portaria Inmetro nº 658, de 17 de dezembro de 2012. Os fornecedores de blocos vazados de concreto que queiram certificar seus produtos devem entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, que são os responsáveis pela condução do processo de certificação. 

      A consulta de OCP acreditados pode ser feita através do sítio http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp, realizando os seguintes passos:

      1) No campo Tipo de Organismo, selecione a opção Organismo de Certificação de Produtos. No campo escopo, digite construção civil. 

      2) Em uma nova tela serão listados todos os organismos acreditados na Portaria Inmetro nº 658/2012, que instituiu a certificação voluntária de materiais e equipamentos da construção civil. Clique no nome do organismo.

      3) Em uma nova tela aparecerá informações sobre o organismo e a relação de escopos acreditados. Procure o escopo Materiais e Equipamentos da Construção Civil e clique no símbolo i que aparece ao lado.

      4) Em uma nova tela aparecerá a relação dos produtos da construção civil que o OCP possui competência para certificar.

      As Portarias publicadas pelo Inmetro estão disponíveis para consulta em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

    • Para o transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados não é necessária a emissão do Certificado de Inspeção Veicular - CIV do Inmetro, considerando o artigo 7° da Resolução ANTT n° 3665, de 2011 (“Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por organismos de inspeção acreditados, de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, os quais realizarão inspeções periódicas e de construção para emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, de acordo com regulamentos técnicos daquele Instituto, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas”). 

      Nota: Redação dada ao artigo pela Resolução ANTT n° 3.762, de 2012.

    • Na regulamentação vigente, mais especificamente no artigo 23 da Portaria nº 23/2011 da Secretaria de Comércio Exterior- Secex, abaixo transcrito, é definido que a tramitação das solicitações de licença de importação será de no máximo 60 dias. 

      Art. 23. No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro no SISCOMEX.

      Este prazo é confirmado pela Portaria do Inmetro nº 18/2016 que define o procedimento específico aplicável aos processos de anuência de produtos regulamentos pela Autarquia.

    • Um acordo assinado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Inmetro, em 2007, estabeleceu, entre outras coisas, o desenvolvimento de Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para alguns EPIs.

      Esses PAC´s, no entanto, não eliminam a exigência da obtenção do CA do MTE; apenas, para os EPI submetidos a um PAC do Inmetro, a aprovação na avaliação (certificação) seria um pré-requisito para a obtenção do CA.

      Os PAC´s do Inmetro (certificações) estabelecem avaliações constantes dos produtos. Estes, quando aprovados nessas avaliações, recebem um Atestado da Conformidade. Quando não aprovado, a certificação do produto é suspensa ou cancelada.

      E é isso que a frase “Condicionada à manutenção da certificação junto ao INMETRO”, encontrada no site do MTE quer dizer, ou seja: A validade do CA dos EPI certificados junto ao Inmetro é permanente desde que o certificado permaneça válido. 

      Para orientar a consulta, solicitamos ler as instruções disponíveis no Ofício Circular nº 98/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, acessível pelo link 

      http://acesso.mte.gov.br/seg_sau/equipamentos-de-protecao-individual-epi.htm

    • Primeiramente, cabe definir-se o que é um EPI: O EPI é todo dispositivo de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a prevenir riscos que podem ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador.

      Além disso, cabe explicar que o Ministério do Trabalho (MTb) é quem define, por meio de sua norma regulamentadora nº 6 (NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI), quem são os EPI e para qual proteção se destinam.

      No que tange às máscaras respiratórias, as mais amplamente utilizadas são as que a NR 6 classifica como “Respirador purificador de ar não motorizado”,

      Por sua vez, de acordo com sua configuração (forma com que se encaixa no rosto) e com o tipo de contaminante atmosférico que objetiva proteger, os respiradores-purificadores de ar não motorizado são classificados como:

      a) peça semifacial filtrante (PFF1) para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas;

      b) peça semifacial filtrante (PFF2) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos;

      c) peça semifacial filtrante (PFF3) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;

      d) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado tipo P1 para proteção das vias

      respiratórias contra poeiras e névoas; e ou P2 para proteção contra poeiras, névoas e fumos; e ou P3 para proteção

      contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;

      e) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros químicos e ou combinados para proteção das vias

      respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado.

      Os EPI destinados à proteção respiratória classificados como peça semifacial filtrante (PFF1, PFF2 e PFF3) devem ser submetidos aos processos de certificação do Inmetro e de Registro junto ao MTb. Para conhecer as peças que foram submetidos a esses processos, deve ser seguida a orientação dada no item anterior. 

      É preciso que o consumidor tenha cuidado, visto que, para fugirem do processo de certificação e registro acima referidos, alguns fornecedores disponibilizam no comércio produtos que denominam, em sua embalagem, como “máscara para conforto”, “máscara para poeiras domésticas”, “máscara para poeiras incômodas”, “dust mask”, entre outros. 

      Essas máscaras, por não passarem pelos ensaios de certificação, não têm sua eficácia comprovada.

    • O Inmetro, sempre que possível, tem informado à sociedade através da mídia ou da internet sobre a ação de pessoas que visitam residências dizendo que os reguladores de pressão para botijão de gás e mangueira de PVC, não são apropriados e que podem colocar em risco a segurança dos moradores. Essas pessoas se apresentam como representantes de empresas do ramo ou algumas vezes se identificam como funcionários do Inmetro e sempre oferecem o produto novo com preços ABUSIVOS, incompatíveis com o valor real de mercado.

      Recomendamos registrar a denúncia junto à Delegacia mais próxima de sua residência e sobre o pagamento sugerimos buscar orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor da sua cidade.

      Para mais esclarecimentos, solicitamos acessar o link:

      http://www.youtube.com/watch?v=ULOKj76hdsc&feature=youtu.be

    • Alertamos que o Inmetro não realiza visitas domiciliares, somente em  empresas.

      O Inmetro, sempre que possível, informa à sociedade através da mídia, a atuação de falsos funcionários, que visitam residências alegando que os reguladores de pressão para botijão de gás e mangueira de PVC, não são apropriados e que podem colocar em risco a segurança dos moradores.

      Neste caso, sugerimos não permitir a entrada dessas pessoas e contatar a Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência, comunicando o fato.

      Para mais esclarecimentos, solicitamos acessar o link:

      http://www.youtube.com/watch?v=ULOKj76hdsc&feature=youtu.be

    • O fiscal do Inmetro ou do Órgãos Delegado do Inmetro (IPEM) deve estar portando sua carteira funcional ou seu crachá quando este a substituir. 

      Em toda ação de fiscalização, antes de realizar a checagem de todos os produtos no estabelecimento, o fiscal deve: 

      Apresentar-se pelo nome, citando sua função e de cada um dos membros de sua equipe, sempre com identificação (crachá ou carteira funcional) visível durante a fiscalização;

       Descrever as ações que serão realizadas e que a fiscalização é prevista pelo artigo 3º da Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999;

       Manter sempre a postura de servidor público, mantendo-se impessoal e agindo dentro da legalidade e moralidade administrativa;

       Solicitar bloco de notas fiscais contendo dados da empresa para o correto preenchimento da documentação de fiscalização;

       Deixar com o responsável pelo estabelecimento fiscalizado uma cópia do Registro de Visitas ou, caso não seja possível, informar ao fiscalizado onde e como poderá obter tal documento. Além disso, caso tenha encontrado irregularidades, deixar com o fiscalizado uma cópia da notificação e explicar as providências administrativas que serão tomadas.

    • A regulamentação expedida pelo Inmetro estabelece uma série de requisitos administrativos e técnicos que deve ser obedecido por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos, no âmbito da competência determinada pela Lei 9.933/1999.

      Cabe ao Inmetro verificar se os entes regulados seguem adequadamente a regulamentação expedida. Dessa forma, o Inmetro, através de seus Órgãos Delegados nos Estados, geralmente os Institutos de Pesos e Medidas (IPEM), realiza a fiscalização.

      A fiscalização do Inmetro é um processo sistematizado, dotado de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo monitorar no mercado os objetos regulamentados no âmbito da sua competência, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos. Assim, a fiscalização pode ocorrer de duas formas:

      - feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou das informações/marcações obrigatórias;

      - feita por meio de ensaios in loco, inspeção técnica ou análise laboratorial.

      Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei 9.933/1999, cabe ao Inmetro ou ao órgão que detiver sua delegação processar e julgar essas infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: 

      I - Advertência;

      II - Multa pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

      III - Interdição;

      IV - Apreensão;

      V - Inutilização; 

      VI - Suspensão do registro de objeto; 

      VII - Cancelamento do registro de objeto.

      Para a gradação da penalidade, o Inmetro considera os seguintes fatores: 

      I - a gravidade da infração; 

      II - a vantagem auferida pelo infrator; 

      III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; 

      IV - o prejuízo causado ao consumidor; e 

      V - a repercussão social da infração. 

      E as circunstâncias que agravam a infração são:

      I - a reincidência do infrator;

      II - a constatação de fraude; e 

      III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. 

      E as circunstâncias que atenuam a infração são:

      I - a primariedade do infrator; 

      II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. 

      No que se refere a um produto específico, é necessário também consultar e verificar a regulamentação do Inmetro através das suas portarias, disponíveis em: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

    • O Inmetro, como órgão público, segue o princípio de isonomia da administração pública, e, dessa forma, não concede prioridade de atendimento às demandas relativas a Licenças de Importação (LIs), que são tratadas de acordo com a ordem de chegada. 

      As análises relativas a Licenças de Importação para emissão de anuência estão sendo realizadas dentro dos prazos legais previstos para a atividade. A área está buscando realizar as análises no menor tempo possível.

      Os status dos processos de análise devem ser verificados diretamente no sistema Orquestra. O sistema traz o tempo previsto para análise das LIs.

      Apenas como informação, registramos que para a anuência o prazo legal definido no artigo 23 da Portaria nº 23/2011 da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX e ratificado pela Portaria Inmetro nº 18/2016, é de no máximo 60 dias. 

      Acrescentamos que dúvidas e informações a respeito de anuência devem ser encaminhadas para anuencia@inmetro.gov.br

    • O Inmetro recolhe uma taxa de anuência através da Guia de Recolhimento da União (GRU).

      Os valores das taxas de avaliação da conformidade e serviços metrológicos praticados pelo Inmetro foram alterados pela Portaria Interministerial nº 44 MF-MDIC, de 27/01/2017, publicada no DOU de 01/02/2017.

      Os procedimentos e prazos para emissão de licença de importação estão descritos na Portaria Inmetro nº 18/2016. 

      Para consultar as portarias, basta acessar: http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

    • Os importadores deverão se cadastrar no sistema Orquestra P70 - Análise de Licença de Importação para Anuência, disponível em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp, para solicitar a análise. Devem ser anexados: extrato da licença de importação, fotos com especificação técnica do produto, número de registro e certificado de conformidade, quando aplicável.

      É cobrada uma taxa de anuência, através da Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada automaticamente pelo sistema.

      Os procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 18/2016, disponível no link informado acima. 

      Para obter mais informações, solicitamos consultar o link: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp

    • Os valores das taxas de avaliação da conformidade e serviços metrológicos praticados pelo Inmetro foram alterados pela Portaria Interministerial nº 44 MF-MDIC, de 27/01/2017, publicada no DOU de 01/02/2017. Dessa forma, não há erro nos valores das GRU que estão sendo emitidas pelo sistema.

    • De acordo com as disposições da Lei 9.933/1999, mais especificamente em seu sexto artigo, tem-se o que se segue, in verbis:

      Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

      §1º O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

      §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

      Portanto, cabe à Receita Federal do Brasil solicitar assistência do Inmetro, na situação em questão, especificamente da Diretoria de Avaliação da Conformidade, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo próprio Instituto; já que o Inmetro não dispõe de livre acesso aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas.

    • Não emitimos mais Declaração de Importação, uma vez que já estamos anuindo tudo o que regulamentamos compulsoriamente. Em caso de dúvida, solicitamos encaminhar sua consulta para o endereço eletrônico: anuencia@inmetro.gov.br

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