Perguntas frequentes

    • A Portaria Secex nº 31, de 16 de agosto de 2017 permite o embarque de mercadorias sujeitas a licenciamento não-automático na importação, antes da concessão da licença pelo órgão anuente, desde que autorizada tal situação na legislação específica de cada órgão.”

      Diante do publicado na Portaria Secex, o Inmetro respondeu à demanda da sociedade, redigindo Portaria complementar à Portaria 18/2016 (que estabelece os critérios do tratamento administrativo pelo Inmetro para análises de licenças de importação), a fim de permitir o embarque de mercadorias anteriormente à concessão da licença.

      A Portaria está em tramitação e seguirá para a publicação o mais brevemente possível.
       

    • O Sistema Orquestra tem sido aprimorado e algumas modificações de melhoria de sistema e automatização de processos têm sido testadas e implantadas.

      Na situação em questão, o termo ”FINALIZADA POR VENCIMENTO DE SLA” significa que o próprio sistema foi automatizado para concluir a tarefa e possibilitar o deferimento do processo no Siscomex, de acordo com regras de negócio que garantam a qualidade de análise e possibilitem aos clientes a previsibilidade no atendimento às suas demandas.

      Neste sentido, não há nenhuma ação que gere preocupação às empresas, ao contrário, as soluções procuram melhorar o atendimento prestado.

      Assim, esclarecemos que essa informação representa que o processo já foi finalizado, e portanto, deferido no Sistema Orquestra, tornando possível seu deferimento no Siscomex.
       

    • Para esclarecer dúvidas sobre licença de importação junto ao Inmetro, solicitamos entrar em contato com setor pelo e-mail: anuencia@inmetro.gov.br

    • Para solicitar prorrogação de licença de importação é preciso enviar uma solicitação para o endereço eletrônico: anuencia@inmetro.gov.br em até 05 dias úteis antes do vencimento da LI, informando: número da LI e motivo para solicitação de prorrogação..

    • Os status relativos aos processos de licenças de importação devem ser verificados diretamente no sistema Orquestra. O sistema informa a data máxima prevista para análise das LIs. Não é possível tratar nenhuma empresa com prioridade. Como órgão público federal, o Inmetro deve respeitar o princípio de isonomia. Assim, não é possível acatar pedidos de urgência. Todas as demandas serão analisadas conforme ordem de chegada

      Acrescentamos que as análises relativas a licenças de importação para emissão de anuência estão sendo realizadas dentro do prazo legal definido no artigo 23 da Portaria nº 23/2011 da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX e ratificado pela Portaria Inmetro nº 18/2016, que é de no máximo 60 dias

      Dúvidas e informações a respeito de anuência devem ser encaminhadas pelo e-mail: anuencia@inmetro.gov.br
       

    • Para autuação da empresa, é seguido todo um rito administrativo que normalmente se inicia em uma ação de fiscalização, realizada por um Órgão Delegado do Inmetro de abrangência estadual. Nesse caso, pressupõe-se a constatação de uma irregularidade em relação a um regulamento expedido pelo Inmetro. A partir da notificação emitida no ato da fiscalização, abre-se um processo administrativo que resulta em um auto de infração e uma penalização, que normalmente é uma multa. A empresa é notificada e tem prazo para interpor a sua defesa. A defesa será analisada pelo corpo jurídico do Órgão Delegado com auxílio da área técnica. Caso seja procedente, o auto de infração será considerado insubsistente e se realizará a devolução dos produtos, caso tenham sido apreendidos. Caso a defesa seja considerada improcedente, ainda caberá recurso por parte da empresa que, de forma semelhante, contará com a análise jurídica com auxílio da área técnica.

      De acordo com o artigo 8º da Lei 9.933/1999, o valor da multa pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para gradação da penalidade devem ser considerados os seguintes aspectos no cálculo a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.

      Além disso, as seguintes circunstâncias que agravam a infração são a reincidência do infrator, a constatação de fraude e o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. Da mesma forma, as circunstâncias que atenuam a infração são a primariedade do infrator e a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

      Caso haja divergência em relação aos valores de multa, o autuado pode, nas duas instâncias de recurso, apresentar argumentos, considerando a legislação, que evidenciem algum tipo de falha nesses cálculos. É importante ressaltar que o Inmetro só tem poder de se posicionar por ocasião da 2ª instância de recurso, quando o processo administrativo é remetido à Comissão Permanente do Instituto.

      Para maiores detalhes sobre o processo administrativo no Inmetro, sugerimos a consulta e leitura da Resolução Conmetro n.º 08, de 20 de dezembro de 2006.
       

    • O Inmetro estabeleceu um programa para a certificação voluntária de placas cerâmicas e porcelanatos. A Portaria Inmetro nº 412, de 01 de setembro de 2014, estabelece os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para as Placas Cerâmicas para Revestimento e Porcelanatos, que foram incorporados como Anexo M da Portaria Inmetro nº 658, de 17 de dezembro de 2012. Os fornecedores de placas cerâmicas e porcelanatos que queiram certificar seus produtos devem entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro, que são os responsáveis pela condução do processo de certificação.

      A consulta de OCP acreditados pode ser feita no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp , realizando os seguintes passos:

      1) No campo Tipo de Organismo, selecione a opção Organismo de Certificação de Produtos. No campo escopo, digite construção civil.

      2) Em uma nova tela serão listados todos os organismos acreditados na Portaria Inmetro nº 658/2012, que instituiu a certificação voluntária de materiais e equipamentos da construção civil. Clique no nome do organismo.

      3) Em uma nova tela aparecerá informações sobre o organismo e a relação de escopos acreditados. Procure o escopo Materiais e Equipamentos da Construção Civil e clique no símbolo i que aparece ao lado.

      4) Em uma nova tela aparecerá a relação dos produtos da construção civil que o OCP possui.
       

    • O Inmetro instituiu a certificação voluntária de vidro temperado plano para aplicações na construção civil, indústria moveleira e em eletrodomésticos de linha branca. Os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 327, de 24 de agosto de 2007. A referida Portaria está disponível para consulta no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

      Para facilitar a busca, digite o número e o ano da Portaria. Recomendamos a leitura da Portaria para obter detalhes sobre a certificação do Produto.

      A certificação de produtos é realizada por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro. A lista dos OCP acreditados encontra-se no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp .

      No campo “Tipo de Organismo”, selecione a opção “Organismo de Certificação de Produtos”.

      No campo “Escopo”,

      utilize a palavra-chave para facilitar a busca. Ex.: “vidro plano”.

      No campo “Tipo de Situação” escolha “Ativo”.

      Ao contatar um OCP confirme se ele mantém a acreditação no Inmetro ativa para o escopo da Portaria Inmetro nº 327, de 24 de agosto de 2007. O OCP poderá lhe passar todos os detalhes para obtenção da certificação.
       

    • A lista dos produtos que possuem certificação voluntária encontra-se disponível no site do INMETRO no link: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/voluntarios.asp

    • Esclarecemos que não existe programa de avaliação da conformidade do Inmetro para o serviço de teste hidrostático em mangueiras de incêndio (mangueiras para hidrante).

    • As Mangueiras de Incêndio são aquelas utilizadas nas instalações prediais/comerciais/industriais, e pelo Corpo de Bombeiros, destinadas a conduzir a água a ser utilizada contra um incêndio, de uma fonte de água (hidrante) instalada na rua, numa instalação predial/comercial/industrial ou no carro do Corpo de Bombeiros, até o foco do incêndio.

      Com a publicação da Portaria n.º 148, de 13 de março de 2015, os fabricantes/importadores podem certificar seus produtos, voluntariamente, de acordo com esta Portaria.

      Como é um Programa de Avaliação da Conformidade voluntário, as empresas não têm obrigatoriedade de aderirem ao mesmo.

      Para obter esta certificação é necessário entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Produto acreditado pelo INMETRO. A lista dos organismos encontra-se no link:http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp
       

    • De acordo com a Portaria Inmetro nº 261, de 12 de julho de 2007, as cantoneiras de aço para montagem de torres de transmissão de energia elétrica fabricadas, importadas e comercializadas no país devem ser avaliadas compulsoriamente, através do mecanismo da Declaração da Conformidade do Fornecedor, e devem ser registradas no Inmetro. A referida Portaria está disponível para consulta no sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao. Para facilitar a busca, digite o número e o ano da Portaria.
      A solicitação de Registro, pelos fornecedores do produto, deve ser encaminhada à Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro, através do e-mail regobjeto@inmetro.gov.br acompanhada de toda a documentação exigida no Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) aprovado pela Portaria Inmetro nº 261/2007. 
       

    • A lista das empresas fabricantes de coletes para motociclistas registradas encontra-se disponível no site do Inmetro no link: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/

    • A lista das empresas fabricantes de coletes para motociclistas registradas encontra-se disponível no site do Inmetro através do link: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/

    • Para consultar o Banco de Registros do Inmetro, consulte http://www.inmetro.gov.br/registrosobjetos

    • Solicitamos consultar a Portaria do Inmetro nº 372 de 2012 que encontra-se disponível através do link: www.inmetro.gov.br/legislacao

      Para solicitar a declaração é necessário entrar em contato com a representação do Inmetro em seu estado. A lista das representações encontra-se disponível no site do INMETRO no item Inmetro nos Estados / Selecione o estado.
       

    • O Inmetro instituiu a certificação compulsória de barras e fios de aço, que deve ser realizada de acordo com os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) aprovados pela Portaria Inmetro nº 73, de 17 de março de 2010. A referida Portaria está disponível para consulta no sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ Para facilitar a busca, digite o número e o ano da Portaria.

      A certificação de produtos é realizada por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro. A lista dos OCP acreditados encontra-se disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp .

      No campo “Tipo de Organismo”, selecione a opção Organismo de Certificação de Produtos. No campo “Escopo”, utilize uma palavra-chave para facilitar a busca.

      Ex.:barras.

    • Solicitamos consultar o FAQ para Berços infantis que está disponível na página do Inmetro, no link: http://www.inmetro.gov.br/berco/

      Caso sua dúvida não seja esclarecida no FAQ, favor encaminhá-la via formulário eletrônico disponível no link:http://www4.inmetro.gov.br/ouvidoria

    • Os produtos do tipo “hand spinner” e seus similares se enquadram no escopo da regulamentação de brinquedos, com base nas Portarias Inmetro n.º 563/2016, 321/2009 e 108/2005, disponíveis para consulta no link:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/. Sendo assim, para serem importados e comercializados no Brasil devem ser certificados.

      Dessa forma, para certificar brinquedo, orientamos, além de consultar a regulamentação acima citada, entrar em contato com Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) acreditados pelo Inmetro no escopo em questão. A lista dos OCPs está disponível para consulta no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp devendo ser digitado, no campo Escopo: brinquedos.

    • Para obter a certificação de cadeira de alimentação para criança é necessário entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo INMETRO.

      A lista dos organismos poderá ser obtida no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp

       

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