Como solicitar anuência para importação

Primeiros passos: Como saber se o produto que desejo importar está sujeito à anuência do Inmetro

 

Passo 1 - Verificar a classificação fiscal do produto – código NCM

Para realizar a importação de uma mercadoria para o Brasil, em primeiro lugar deve-se verificar a classificação fiscal do produto (código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC).

 

Passo 2 - Verificar se a importação está sujeita a licenciamento

Sabendo a classificação fiscal do produto, o importador deverá consultar o “Tratamento Administrativo”, o que pode ser feito por meio do módulo específico no SISCOMEX Importação ou pelo “Simulador de Tratamento Administrativo” do Portal SISCOMEX.

Nessa consulta, o importador verificará se a importação está sujeita a licenciamento e, em caso positivo, quais órgãos do governo são responsáveis pela anuência da licença de importação (LI). Caso haja necessidade de anuência de algum órgão, o importador (ou seu representante legal) deverá registrar a LI no SISCOMEX.

Para saber mais:

O produto que desejo importar pertence a uma NCM controlada pelo Inmetro. O que devo fazer agora?

 

Passo 3 - Verificar se o produto é regulamentado pelo Inmetro e, se sim, quais exigências devem ser cumpridas.

Para saber se o produto é regulamentado pelo Inmetro, acesse a relação de produtos regulamentados e suas respectivas portarias

Leia por completo a portaria correspondente ao produto a ser importado, incluindo seus anexos.

Caso haja dúvidas sobre a obrigatoriedade de atendimento a algum regulamento emitido pelo Inmetro (certificação, registro, anuência), entre em contato com nossa Ouvidoria:


    Orientações para emissão da licença de importação

     

    1 - Como preencher corretamente a descrição do produto

    1. Antes de solicitar anuência do Inmetro, o importador deverá solicitar a licença de importação (LI) no Portal Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior.

      Ao preencher a LI, informe sempre – e nesta ordem [preferencialmente separado por ponto e vírgula (;)] – as seguintes características de cada um dos produtos objeto da licença de importação:

      1. Marca;
      2. Nome do modelo — pode ser o nome comercial e/ou Part Number (P/N);
      3. Descrição técnica — tais como dimensões, potência, tensão, corrente, cor, eficiência, faixas de operação, restrições de funcionamento, aplicação, etc.
         

      O preenchimento correto da descrição do produto na licença de importação é fundamental para a análise do Inmetro.

    2. Quando as licenças de importação forem vinculadas a uma operação “por conta e ordem de terceiro”, esta operação deverá estar registrada no campo “informações complementares”, da aba “básicas” de cada LI.

    2 - Como identificar qual o tipo de importação e quais providências são necessárias para solicitar anuência do Inmetro

    Para identificar o tipo de importação e as exigências que devem ser atendidas para cada tipo, acesse a página Tipos de importação.


    3 - Como solicitar anuência de licença de importação ao Inmetro

    1. Primeiramente, o importador deverá solicitar a licença de importação (LI) no Portal Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior.

    2. De posse do extrato da LI, solicite anuência do Inmetro por meio do sistema Orquestra, selecionando o processo "P070 - Análise de Licença de Importação para Anuência" no menu Processos que posso iniciar.

      Detalhe da tela do sistema Orquestra, mostrando o menu Processos que posso iniciar

      Para obter acesso ao sistema Orquestra e solicitar o serviço desejado, novos clientes deverão criar uma conta de acesso pessoal (com o seu CPF) na plataforma de acesso gov.br.

       

      Se você já está cadastrado no Orquestra, não precisa criar uma conta de acesso gov.br.

    3. Preencha o formulário, não esquecendo de, ao final, clicar no botão verde “Enviar requisição”. Em seguida, o sistema o encaminhará para o link de impressão da Guia de Recolhimento da União-GRU (no valor de R$ 53,53). Pague e aguarde a compensação, que ocorre em até 48 horas. O Importador tem até 30 dias corridos para pagar a GRU, a contar da data em que a mesma foi gerada.

    4. Assim que o pagamento da GRU for confirmado pelo sistema, o importador receberá uma notificação por e-mail de que o processo passou para a tarefa “T03 - Aguardando Distribuição”. Isto significa que o processo está aguardando na fila de distribuição para ser designado a um analista do Inmetro. Esta etapa dura, em média, 05 dias úteis;

    5. Após ser designado a um analista (“Tarefa T03.1- Análise da Licença de Importação”) o processo leva, em média, 03 dias úteis para ser analisado. Caso haja necessidade de adequação do processo, o analista registrará a solicitação de adequação no sistema Orquestra, o importador será notificado por e-mail e uma tarefa será encaminhada para sua área “Meu ambiente de trabalho” no sistema Orquestra. Após realizar as adequações no sistema, o processo volta para a fila de distribuição (tarefa “T03 - Aguardando Distribuição”), podendo levar novo prazo de até 05 dias úteis para ser designado a um analista. Caso a adequação solicitada tenha sido atendida pelo importador, o processo é deferido. Caso contrário, ele poderá ser novamente encaminhado para adequação ou mesmo ser indeferido;

    6. Após deferimento no sistema Orquestra a LI leva até 24 horas para ser deferida no portal Siscomex.

    7. O Importador deverá estar atento ao recebimento de exigências para adequação, monitorando a evolução de seus processos no sistema Orquestra.

    Desenho simplificado do processo

    Desenho simplificado do processo de anuência para importação

    Estimativa de tempo médio previsto para execução de cada tarefa

    Tarefa

    Prazos previstos para execução

    Compensação da GRU

    02 dias úteis

    Tarefa T03- Aguardando distribuição para analista

    05 dias úteis

    Tarefa T03.1- Análise da Licença de Importação

    03 dias úteis

    Deferimento no portal Siscomex

    01 dia útil

    Tempo médio de análise é de 15 dias corridos, desde que o processo não necessite de adequação


    4 - Orientações para o correto preenchimento do formulário de solicitação de licença de importação

    1. Dados do importador

      1. Preencha os dados solicitados, que devem ser os mesmos declarados na licença de importação.

    2. Dados da solicitação

      1. Informe a NCM do produto a ser importado, conforme declarado na licença de importação.

      2. Selecione o tipo de importação. Conheça os tipos de importação.

      3. Anexe os documentos solicitados pelo sistema. Após escolher um dos tipos de importação, o sistema relacionará os documentos que deverão ser anexados.

      4. Informe se a licença de importação é original ou substitutiva. A licença de importação (LI) substitutiva retifica informações (valor das mercadorias, peso, quantidade e outras) de uma LI original, sem descaracterizar o licenciamento inicial. Quando há necessidade de correção da LI original, o importador deverá cadastrar a LI substitutiva no portal Siscomex e, depois, seguir os passos abaixo:

        1. Anexar a LI substitutiva ao processo Orquestra;

        2. Alterar - no formulário do sistema Orquestra - a resposta à seguinte pergunta: LI substitutiva? Alterar para SIM.

        3. Preencher o número da LI substitutiva no campo "Número da LI" e informar o número da LI Original no campo "LI Original", conforme exemplo.

          Detalhe da tela do sistema Orquestra, exemplificando o preenchimento dos campos Número da LI e LI original

      5. Informe o número da licença de importação cadastrada no portal Siscomex.

      6. Informe os números de registro dos produtos no Inmetro, quando houver.

        O sistema permite o cadastro de apenas um (01) número de registro. Se houver mais de um registro a ser informado, informe os demais no campo “mensagem”, no sistema Orquestra, ou no campo “especificação do produto”, na licença de importação e agrupe os produtos por registro, conforme exemplo

        Produto 1,2 e 3 = registro 002504/2014

        Produto 4, 5, 6 e 7 = registro 002504/2015

        Produto 8 = registro 002504/2016

        O agrupamento dos produtos por registro é importante para que o analista possa identificar corretamente a correspondência entre descrição do produto e número de registro, evitando assim que o processo entre em “adequação”.

        Detalhe da tela do sistema Orquestra, mostrando um exemplo de agrupamento dos produtos por número de registro no campo mensagem

        Exemplo de preenchimento de números de registro no campo “mensagem” do sistema Orquestra.

      7. Informe o (s) endereço (s) do (s) Centro (s) de Distribuição do produto.

        Devem ser informados todos os centros de armazenamento/distribuição do produto, próprios ou terceirizados pela empresa.

      8. Informe o endereço de comércio eletrônico do importador, quando houver.

      9. É obrigatório o preenchimento dos campos com asterisco vermelho (*).


    5 - Informações complementares

    Como saber se devo certificar e registrar meu produto?

    Os Regulamentos Técnicos da Qualidade (RTQ) emitidos pelo Inmetro estabelecem se um produto deve ser submetido, compulsoriamente, à avaliação da conformidade e qual o mecanismo, se certificação ou declaração do fornecedor.

    Os regulamentos determinam, ainda, se os produtos devem ser registrados no Inmetro antes de sua fabricação, comercialização ou importação.

    Consulte os regulamentos compulsórios

    Como certificar e registrar meu produto

    Depois de confirmar que existe uma medida regulatória que impõe a necessidade de certificar o seu produto, o importador deve procurar um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro para o escopo do seu produto para realizar o processo de certificação.

    Consulte os Organismos de Certificação de Produto (OCP) acreditados pelo Inmetro

    Caso seu produto não necessite da certificação, porém seja obrigatória a declaração de conformidade com registro de objeto e/ou adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), será necessário utilizar um laboratório de ensaios competente para atestar algumas características técnicas do produto.

    Consulte os laboratórios de ensaios acreditados pelo Inmetro

    Registro

    Para informações sobre registrar seu produto, acesse:

    http://registro.inmetro.gov.br/


    6 - Dúvidas

    Se após a leitura deste Guia ainda houver dúvidas, o importador poderá entrar em contato com a Ouvidoria do Inmetro pelos canais abaixo:

    0800 285 1818

    www.inmetro.gov.br/ouvidoria


    7 - Contato

    Sobre as anuências para importação, entre em contato pelo email: anuencia@inmetro.gov.br