Nota de esclarecimento: Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

Tendo em vista a publicação das Portarias Inmetro n° 16, de 14 de janeiro de 2016, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, alterando o mecanismo de inspeção para certificação e da Portaria Inmetro n° 38, de 18 de janeiro de 2018, que aprovou o Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP,

A Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf do Inmetro esclarece:

1) Não mais se aplica a realização das inspeções na construção dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, não cabendo, portanto, a emissão de CIPP;

2) Tanques de carga fabricados e importados após a publicação da Portaria nº 16, de 2016, estão sujeitos à certificação compulsória e emissão do CTPP;

3) Tanques de carga certificados compulsoriamente segundo a Portaria Inmetro n° 16, de 2016, não requerem mais a Placa de Identificação do Inmetro ou o lacre, previstos na Portaria Inmetro n° 091, de 2009.

4) Para os tanques de carga rodoviários certificados compulsoriamente, a forma de identificação do número de equipamento, passa a ser conforme estabelecido na Portaria Inmetro n° 16, de 2016.

5) Nos casos da inexistência do suporte porta-placas nos tanques de carga certificados compulsoriamente, a fixação, pelo OIA-PP, da Placa de Inspeção do Inmetro, poderá ser de forma rebitada, diretamente no chassi do tanque de carga, o mais próximo possível da Placa do Fabricante.  
 

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE – DCONF/INMETRO

Junho/2019