Modelo Regulatório do Inmetro

Apresentação

O Inmetro é responsável pela regulamentação técnica de bens de consumo de uma forma geral, comercializados no Brasil. Estão incluídos insumos, produtos e serviços; o controle de sua disponibilização no mercado por meio de ferramentas como o registro e a anuência de licenças de importação; fiscalização do mercado e aplicação de sanções para irregularidades encontradas.

Conforme as boas práticas internacionais de regulamentação, antes de qualquer alteração nos regulamentos deve haver etapas de participação social que permitam aos cidadãos opinar sobre os possíveis impactos que podem surgir a partir dessa alteração. 

Essa iniciativa é baseada no diagnóstico e na proposta contidos no documento "Modelo Regulatório do Inmetro - Diagnóstico e Proposta de um Novo Modelo".

Essa tomada de subsídios visa obter informações e a opinião da sociedade sobre os principais impactos de um novo modelo regulatório do Inmetro. 
 

Identificação do participante


Bloco 1 – Aspectos principais da proposta

Abaixo serão apresentados alguns aspectos principais da proposta de novo modelo regulatório do Inmetro.
Para cada um deles, responda se você está de acordo e descreva quais impactos podem trazer para você e demais atores da sociedade, na sua visão.
No atual modelo regulatório do Inmetro, na área de avaliação da conformidade, só estão sujeitos ao poder de polícia administrativa do Inmetro os produtos, insumos e serviços para os quais existe um regulamento técnico expedido, nos aspectos de segurança, proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal, do meio ambiente e prevenção de práticas enganosas de comércio. Foi estimado que o Inmetro só expediu regulamentos técnicos para aproximadamente 12% do conjunto de produtos, insumos e serviços sobre os quais teria competência.
 
No atual modelo regulatório do Inmetro, na área de avaliação da conformidade, um agente da cadeia de produtos, insumos ou serviços só pode ser responsabilizado se descumprir algum requisito de um regulamento técnico expedido pelo Inmetro. A maioria dos regulamentos técnicos do Inmetro estabelece que um produto, insumo ou serviço deve ter sua conformidade a requisitos avaliada por organismos de avaliação da conformidade.
 
No atual modelo regulatório do Inmetro, na área de avaliação da conformidade, os regulamentos técnicos do Inmetro são específicos, ou seja, estabelecem para cada produto, insumo ou serviço (ou pequeno grupo destes) não só os requisitos mínimos a serem atendidos, baseados em normas técnicas, mas também como deve ser feita a avaliação da conformidade do produto, insumo ou serviço ao regulamento. Dessa maneira os regulamentos técnicos do Inmetro tendem a ser extensos e prescritivos, dificultando a compreensão e limitando a inovação.
 
No atual modelo regulatório do Inmetro, na área de avaliação da conformidade, a vigilância de mercado da maioria dos produtos, insumos e serviços é focada no comércio varejista e busca produtos sem a identificação de conformidade (o “Selo do Inmetro”, ou seja, o selo de identificação da conformidade com a logomarca do Inmetro), por meio de uma programação de fiscalização a todos os estabelecimentos com produtos regulamentados.
 
No atual modelo regulatório do Inmetro, na área de avaliação da conformidade, em sua maioria os regulamentos técnicos foram expedidos para prescrever a avaliação da conformidade para produtos, insumos ou serviços que não atendiam a requisitos mínimos, baseados na norma técnica do produto, insumo ou serviço.
 

Bloco Final - Percepção sobre os possíveis efeitos do novo modelo


 

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