Perguntas frequentes

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    Favor consultar a Portaria Inmetro nº 215/2007, que trata sobre o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). A  Portaria encontra-se dispon[ivel no link:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ 


    Até 02/02/2019, enquanto a Portaria Inmetro nº 269/2011 aguarda ser revogada, poderão ser encontrados produtos no mercado certificados e registrados com base nesta Portaria. Após esta data, o comércio só poderá fornecer berços infantis certificados e registrados no Inmetro com base no novo regulamento, estabelecido pela Portaria Inmetro nº 53/2016. É também durante este período de transição que fabricantes e importadores deverão se adequar, tendo até 02/08/2017 para ajustar sua produção ou importação às determinações da nova Portaria. Fabricantes e importadores que possuem produtos certificados e registrados com base na Portaria Inmetro nº 269/2011 devem, portanto, dentro da referida data limite, acionar o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) para que, após a realização de novos ensaios e auditorias, demonstre a conformidade dos modelos de berços às disposições da Portaria Inmetro nº 53/2016, e, com o Certificado da Conformidade revisado, mantenha  seu registro ativo no Inmetro.


    Sim, pois os colchões de espuma flexível de poliuretano e os colchões de molas também são regulamentados pelo Inmetro pelas Portarias Inmetro nº 79/2011 (e suas complementares) e Portaria Inmetro nº 52/2016.


    Quando o colchão não for fornecido com o berço, é imprescindível que o consumidor o adquiria conforme as dimensões (altura, largura e espessura) e densidade especificadas no Manual de Instruções do berço. Estas dimensões foram determinadas pelo fabricante para nunca ser possível a formação de espaço maior que 30,0 mm entre as laterais ou extremidades e o colchão, o que poderia provocar o encaixe da criança e sua consequente sufocação, nem a criação de pontos de apoio (por um colchão mais espesso do que deveria) que exponham a criança a risco de queda.

    Além disso, é fundamental identificar se o colchão de interesse possui o devido registro no Inmetro. Para isso, consultar a página http://registro.inmetro.gov.br/consulta/, já que os colchões de espuma flexível de poliuretano e os colchões de molas também são regulamentados pelo Inmetro.

    Mas atenção! Os berços dobráveis fornecidos com uma base acolchoada podem, em seu Manual de Instruções, proibir o uso de colchão adicional ao berço e, neste caso, nunca deve ser utilizado colchão adicional sobre a base acolchoada do berço.

    Outra importante advertência é nunca utilizar mais de um colchão no berço, caso seja permitida a utilização de colchão.


    Os berços dobráveis fornecidos com uma base acolchoada podem, em seu Manual de Instruções, proibir o uso de colchão adicional ao berço e, neste caso, nunca deve ser utilizado colchão adicional sobre a base acolchoada do berço.


    Sim, todo berço infantil abrangido pelo regulamento deve possuir registro no Inmetro para ser comercializado. Esta condição existe desde 2011, quando a Portaria Inmetro nº 269/2011 determinou a obtenção do registro como condição para a comercialização dos berços infantis em território nacional. A certificação e o registro só não são exigidos para os berços feitas sob encomenda ou fabricados sob medida, ainda que tenham que atender os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade para Berços Infantis.


    Os berços infantis com registro no Inmetro e, portanto, autorizados a serem comercializados em território nacional podem ser consultados no link:http://registro.inmetro.gov.br/consulta/


    É imprescindível que o licitante utilize critérios para o produto que não contrariem os requisitos do regulamento, já que estes últimos são compulsórios e devem ser atendidos por todos os produtos comercializados em território nacional. Os berços infantis devem ser certificados e registrados no Inmetro, a não ser que sejam fabricados sob medida, quando então estarão isentos da certificação e registro. Neste último caso, para berços fabricados sob medida, ainda é possível que o licitante também exija, na especificação do produto, que os berços possuam certificação e registro no Inmetro, o que auxilia a evidenciação do cumprimento dos requisitos do regulamento. Para verificar se o produto possui registro ativo no Inmetro, o licitante pode consultar os registros concedidos na página: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/


    O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto (em área não acessível) e na embalagem dos berços infantis certificados. Área acessível são as partes internas e externas do berço possíveis de serem acessadas pela criança de dentro do berço, conforme definição do regulamento.

    O Selo de Identificação da Conformidade pode ser costurado no produto, desde que de forma irremovível.

    Na embalagem do produto a aposição do Selo de Identificação da Conformidade poderá ser feita por impressão, clichê ou colagem.

    O Selo de Identificação da Conformidade não pode ser aposto em acessórios ou partes removíveis do produto.


    O regulamento para berços infantis estabelece que peças pequenas que constituem o berço, situadas na área acessível, agarráveis pela criança, inclusive por seus dentes, e que possam ser indevidamente ingeridas não podem ser removíveis ou se soltarem, de forma a prevenir o risco de engasgamento por ingestão ou inalação. Desta forma, se as tampinhas de proteção dos parafusos estiverem na área acessível do berço e forem consideradas peças pequenas (após o ensaio de peças pequenas), elas não poderão constituir o produto e outra solução deve ser dada para a proteção dos parafusos. Consideram-se área acessível partes internas e externas do berço possíveis de serem acessadas pela criança de dentro do berço.


    A Portaria Inmetro nº 53/2016 determina que todos os berços infantis disponibilizados no mercado nacional sejam permanentemente marcados, tanto no produto, como na embalagem, com as seguintes informações mínimas, em língua portuguesa:

    Nome fantasia (se existente), razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fabricante nacional ou do importador;

    Nome fantasia (se existente), razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fornecedor detentor do Registro, quando diferente do fabricante nacional ou importador, exceto para os berços infantis sob medida;

    Número de Registro, tanto no produto, como na embalagem, exposto no Selo de Identificação da Conformidade, exceto para os berços infantis sob medida;

    Designação comercial do produto;

    Data de fabricação (dia, mês e ano, nesta ordem);

    Identificação do lote ou outra identificação que permita a rastreabilidade do produto;

    País de origem, não sendo aceitas designações através de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países, somente na embalagem;

    Código de barras comercial, para identificação da marca, modelo e versões do produto, quando existente, somente na embalagem.

    Caso não seja permitida a utilização de colchão adicional ao berço infantil, restrição possível de ser adotada pelos berços dobráveis fornecidos com uma base acolchoada, o produto deve ser visivelmente marcado, em letras não inferiores a 5 mm de altura e com destaque em negrito, com a seguinte advertência: “NUNCA UTILIZAR COLCHÃO ADICIONAL SOBRE A BASE ACOLCHOADA DO BERÇO.”

    Caso o berço infantil, seus componentes, partes ou peças, ou o colchão sejam embalados com material plástico e as embalagens não atendam ao requisito do item 4.28, essas embalagens devem ser visivelmente marcadas, em letras não inferiores a 5 mm de altura e com destaque em negrito, com o seguinte aviso: “PARA EVITAR O PERIGO DE ASFIXIA, MANTER ESTA EMBALAGEM PLÁSTICA FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS”.

    Quando o berço infantil possuir outra função não sujeita à regulamentação, a embalagem deve ser visivelmente marcada em letras não inferiores a 5 mm de altura e com destaque em negrito, com o seguinte aviso: “ESTE PRODUTO ATENDE À REGULAMENTAÇÃO PARA BERÇOS INFANTIS, NÃO SENDO AS SUAS DEMAIS FUNÇÕES SUJEITAS À REGULAMENTAÇÃO.”.

    O regulamento também estabelece requisitos de instruções de uso, contendo advertências e orientações que devem ser transmitidas ao consumidor.


    Não. Berços conversíveis em mini camas não foram proibidos e, além disso, precisam atender aos requisitos técnicos definidos pela regulamentação e estar certificados e registrados no Inmetro. Para consultar os produtos que estão com registro regular e, portanto, podem ser comercializados, você pode utilizar nosso sistema de buscas www.inmetro.gov.br/registrosobjetos

    Lembramos que o berço conversível é avaliado quando da posição de berço, não tendo sido as demais funções adicionais (como mini-cama) sujeitas aos ensaios e às demais atividades de determinação da conformidade.


    Sim, a Portaria Inmetro nº 53/2016 proíbe as laterais móveis dos berços infantis e, a partir dos prazos de adequação dados por esta referida regulamentação, não poderá mais ser comercializado em território nacional produtos com este componente móvel. Os dados do monitoramento externo que o Inmetro realiza para subsidiar suas regulamentações demonstram o elevado grau de risco à criança decorrente do uso da lateral móvel. Em 9 anos, a CPSC (United StatesConsumerProductSafetyCommission) identificou a ocorrência de 32 mortes de crianças por sufocação ou estrangulamento devido a falhas nas laterais móveis, além de centenas de incidentes também relacionados a esse componente.  Além disso, as laterais móveis são classificadas como a segunda fonte de riscos que mais gera incidentes. A regulamentação norte-americana fixou limitações para o uso de componentes móveis no berço, definindo requisitos que, na prática, banem as tradicionais laterais móveis. Na Europa, por sua vez, a norma técnica não bane esse componente, mas, na prática, as laterais móveis são quase inexistentes no mercado. Com isso, a regulamentação brasileira para berços infantis,alinhando-se ao praticado internacionalmente, estabeleceu a proibição das laterais móveis. Acredita-se que o possível ganho ergonômico trazido pelas laterais móveis não justifica o risco por elas trazido.


    Não. O regulamento para berços infantis considera berço toda cama equipada com barras ou algum outro tipo de barreira, em todo o seu perímetro, para impedir a queda da criança, independentemente do seu tamanho.


    Deverá ser utilizada a versão de norma técnica indicada no regulamento, ainda que tenha saído versão mais recente de norma. Quando o regulamento não menciona o ano de versão da norma técnica, deve-se utilizar a norma mais atual. As seguintes normas técnicas são indicadas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC, Anexo II da Portaria Inmetro nº 53/2016):

    NM 300-1:2004 - Versão Corrigida 2011 - Segurança de Brinquedos - Parte 1: Propriedades gerais, mecânicas e físicas

    ABNT NBR 5426:1985 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos

    ABNT NBR 15860-1:2010 - Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico - Parte 1: Requisitos de segurança

    ABNT NBR 15860-2:2010 - Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico - Parte 2: Métodos de ensaio

    ABNT NBR 16067-1:2012 - Móveis - Berços, berços de balanço ou pendular de até 900 mm para uso doméstico - Parte 1: Requisitos de segurança.

    ABNT NBR 16067-2:2012 - Móveis - Berços, berços de balanço ou pendular de até 900 mm para uso doméstico - Parte 2: Métodos de ensaio.


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