Perguntas frequentes

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    É preciso obter a devida autorização do Inmetro para utilizar a identificação da conformidade nos informes publicitários, desde que deixem claro, mediante apresentação do material publicitário a ser veiculado, quais produtos têm a sua conformidade avaliada. Para solicitar a referida autorização, disponibilizou-se o sistema informatizado acessível em  https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-para-uso-do-selo-de-identificacao-da-conformidade-em-material-publicitario .


    A Portaria Inmetro nº 333/2012 determina que, no comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto. Além disso, estabelece que, em material publicitário físico ou virtual de produto sujeito à avaliação da conformidade, as informações do selo devem estar disponíveis de forma clara e unívoca junto à imagem ou identificação do modelo do produto.


    Deverá ser utilizada a versão de norma técnica indicada no regulamento, ainda que tenha saído versão mais recente de norma. Quando o regulamento não menciona o ano de versão da norma técnica, deve-se utilizar a norma mais atual.

     


    Depende dos prazos a serem atendidos: toda panela metálica abrangida pelo regulamento deve possuir registro no Inmetro para ser comercializada no varejo, no mercado nacional, a partir de 13 de outubro de 2020. Exclusivamente para micro e pequenas empresas, as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no  mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro


    É importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. O fato de o produto ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro ou ser registrado no Inmetro não exime o fornecedor dessa responsabilidade e nem tampouco a transfere para o Inmetro. Eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido, órgãos de defesa do consumidor e/ou Poder Judiciário poderão ser acionados.


    Sim. Apesar de as normas técnicas serem um insumo essencial na elaboração dos requisitos técnicos para o objeto regulado, é possível que o regulamento utilize somente parte dos requisitos normativos ou, ainda, os complemente ou os altere. Quando houver diferenças entre o regulamento e as normas técnicas, o que vigora é sempre o estabelecido pela regulamentação.


    As informações podem ser apostas de forma permanente ou adesiva (quando não for possível a permanente), de acordo com o seguinte:

     

    Informações do produto panela de pressão (devem ser marcadas no corpo da panela, de maneira clara e permanente, em baixo relevo. O tamanho das letras e dos números constantes na marcação e no aviso de advertência não pode ser inferior a 2,0 mm):

      Nome do fornecedor

      Capacidade volumétrica

      Pressão nominal de trabalho

      Identificação que garanta a rastreabilidade do produto

      Aviso na tampa da panela, de maneira clara, chamando a atenção para a necessidade de ser ler as instruções do manual antes de colocar o produto em uso, além das seguintes informações:

    “Atenção! Leia as instruções antes de colocar a panela de pressão em uso.

    Mantenha sempre limpa a válvula reguladora de pressão da panela e verifique se não está deformada. Essa válvula deve ser substituída a cada 5 anos.

    Troque o anel de borracha sempre que apresentar danos e sinais de envelhecimento.

    Troque as peças de reposição somente em representantes autorizados pelo fabricante.”

      Manual de instrução, que não pode estar impresso na embalagem do produto, contendo informações completas para o uso da panela de pressão com segurança, simples de entender, incluindo detalhes de como abri-la e fechá-la, cuidados no uso, manutenção e capacidade máxima para cozimento. Estas instruções devem conter diagramas instrutivos quanto ao funcionamento, procedimentos de limpeza e material visual equivalente, bem como indicar que a panela de pressão não pode sofrer modificações e que todas as peças somente devem ser substituídas por peças originais.

     

    Informações do produto panela metálica com exceção de panelas de pressão (devem ser marcadas no corpo da panela, de maneira clara e permanente, em baixo relevo. O tamanho das letras e dos números constantes na marcação e no aviso de advertência não pode ser inferior a 2,0 mm):

      Nome do fornecedor

      Identificação que garanta a rastreabilidade do produto

      Capacidade volumétrica e diâmetro nominal

      Informações completas, simples de entender, para uso do utensílio com segurança, incluindo detalhes de como abrir e fechar o utensílio, cuidados no uso, manutenção e capacidade máxima para o cozimento.


    Os requisitos gerais e técnicos da medida regulatória de panelas metálicas estão contidos na Portaria Inmetro nº 398/2012, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas, disponível no sitio do Inmetro no link http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ São diversos requisitos os quais devem ter toda a atenção da parte interessada.


    As denúncias de irregularidade devem ser apresentadas ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, que disponibiliza atendimento telefônico, por carta, por formulário eletrônico e, ainda, pessoal. Maiores informações sobre este canal podem ser encontradas no site https://www4.inmetro.gov.br/ouvidoria .

     


    Inicialmente esclarecemos quais são as Portarias Inmetro aplicáveis à certificação das embalagens de álcool:

     1.       Portaria Inmetro nº 270 de 05/08/2008 estabelece os critérios para o programa de avaliação da conformidade para embalagens de 0,1 a 5,0 litros, incluindo a tampa, destinadas ao envasilhamento de álcool etílico, inclusive na forma de gel, com foco na segurança do usuário, por meio do mecanismo de certificação compulsória.

     - Este documento não se aplica a álcool etílico apresentado na forma de líquido premido nem às embalagens na forma de “sachê” para álcool gel e às embalagens de vidro para álcool P.A. (próanálise).

     2.       Portaria Inmetro Portaria n.º 269, de 05 de agosto de 2008 estabelece os requisitos técnicos para embalagens destinadas ao envasilhamento de álcool etílico na forma líquida e em gel, com foco no desempenho do usuário, a serem utilizados no Programa de Avaliação da Conformidade deste produto.

     - Este documento não se aplica a álcool etílico apresentado na forma de líquido premido

     As Portarias acima mencionadas podem ser encontradas no sítio  http://inmetro.gov.br/legislacao/

    Relativamente à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) RDC Nº 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020, (Publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2020)  esta define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. 

    Logo tem-se que os requisitos relacionado ao álcool propriamente dito são de competência da Anvisa. O Inmetro por sua vez estabelece requisitos de segurança das embalagens destinadas ao envasilhamento de álcool, nas formas líquida e em gel e a certificação compulsória destas embalagens, visa propiciar um adequado grau de segurança ao produto, considerando o seu conteúdo inflamável.

    A Portaria Inmetro 111/2020 flexibiliza prazos para que ensaios e auditorias sejam realizados posteriormente, considerando as dificuldades causadas pela pandemia, mas não isenta os fabricantes de embalagens de álcool do cumprimento dos requisitos da regulamentação ou da obrigação de certificarem seus produtos..

    Ficamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais, inclusive para analisar possíveis evidências de que a exigência da certificação tem comprometido a colocação do produto do mercado, mesmo com a flexibilização de prazos trazida pela Portaria 111/2020.


    Em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Inmetro publicou a Portaria Inmetro 107 em 26/03/20 que posterga os prazos de validade ou de vencimento de todos os Certificado de Inspeção Veicular (CIV, CIPP, CCT, do Selo Gás Natural Veicular, do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos) pelo período de 30 (trinta) dias. Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo Gás já vencidos, o prazo de 30 (trinta) dias conta a partir de 26/03/20 e para aqueles ainda a vencer, os 30 (trinta) dias contam a partir de seu vencimento.

    Esta portaria está disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/detalhe.asp?seq_classe=1&seq_ato=2630

     


    O Regulamento de Avaliação da Conformidade do Inmetro, aprovado pela Portaria nº 206, de 16 de maio de 2011, determina que a empresa deve ter um responsável pelos serviços dispostos no Regulamento e que o mesmo tenha formação escolar e capacitação compatível com os serviços executados pela empresa. Essa formação e capacitação devem ser de, no mínimo, o estipulado no referido regulamento, itens 9.1.4 e 9.1.4.1:

    Cabe ao responsável legal pela empresa verificar se o responsável pelos serviços de inspeção técnica e manutenção dos extintores de incêndio atende ao disposto acima.

    O Inmetro não entra no mérito da profissionalização técnica do responsável pelos serviços, além do estipulado em nossa regulamentação, uma vez que compete aos órgãos de fiscalização das ocupações profissionais a fiscalização do exercício das respectivas profissões..


    Esclarecemos que o Inmetro, considerando a necessidade de manter o fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), suspendeu a compulsoriedade da certificação de Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico de Borracha Natural, Borracha Sintética e de Misturas de Borrachas Sintéticas

    Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos, Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, Borracha Sintética, Misturas de Borracha Natural e Sintética, e de Policloreto de Vinila

    Equipamento de Proteção Individual (EPI) – Peça Semifacial Filtrante para Partículas pelo prazo de 12 meses, conforme Portaria Nº 102, de 20 de março de 2020.

    Ressaltamos, no entanto, que exceto pela certificação, que passa a ter caráter voluntário, os requisitos previstos nas Portarias específicas de cada produto devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores, os quais devem atentar para a necessidade de realização de ensaios para o produto, nos termos previstos na Portaria, ou conforme outras determinações que vierem a ser publicadas.


    No processo de delegação.

    O Representante Legal só poderá delegar os membros vinculados ao eToken CNPJ reconhecido pelo sistema (seja matriz ou filial).
    Por exemplo, se o Representante legal possuir apenas o eToken CNPJ da empresa filial, só poderá delegar os membros da empresa filial.

    Na abertura de processos.

    A regra geral é que o membro só conseguirá tramitar processos para o(s) CNPJ(s) que foi delegado.
    Em determinados processos, como o Registro de Objetos, Acreditação de Organismos (Laboratórios, Inspeção e Certificação) e Apreciação de Modelos, só será permitida a abertura de processos exatamente do CNPJ que for delegado.
    Por exemplo, se for necessário abrir dois processos, um para a empresa matriz e outra para a filial, tanto o representante legal da matriz quanto o da filial deverão seguir o processo de delegação para o membro em questão.


    Somente o representante legal visualiza todos os processos da empresa (através do menu SGCI -> Monitoramento de Instâncias).
    Os membros delegados visualizam os processos aos quais são os requisitantes.

    Observação: Está previsto uma melhoria futura para flexibilizar a visualização entre os membros delegados.


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