Perguntas frequentes

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    Atualmente existe uma regra que os CNPJ previamente cadastrados são disponibilizados automaticamente no P061 apenas para o usuário origem que realizou o cadastro da empresa. Se existem outros usuários associados, fatalmente cada um deverá realizar um novo cadastro da empresa.

    Está previsto na 3ª fase do Projeto Cadastro Único gov.br uma melhoria para habilitar os CNPJs previamente cadastrados a qualquer usuário vinculado a um determinado CNPJ como Representante Legal ou delegado.

    Reprodução da mensagem "Você ainda não possui nenhum cadastro no sistema."
     


    Reprodução da tela "Obter dados de confiabilidade cadastral" da plataforma de acesso gov.br

    Causa 1: O token e-CNPJ provavelmente não está vinculado ao CPF do cadastro GOV.BR, está vinculado a outro CPF. O usuário deve garantir que o token e-CNPJ esteja vinculado ao CPF da sessão gov.br corrente.

    Causa 2: O token é inválido, deve verificar se está inserido no computador um token e-CNPJ válido e emitido pela Receita Federal.

    Mais informações:


    Não. Para a comercialização de panelas metálicas, o produto deve possuir o registro do Inmetro, sendo a certificação condição necessária para esta obtenção.


    O Inmetro administra o Sinmac, que tem o objetivo de gerar um banco de dados sobre acidentes de consumo identificando os produtos e serviços que estão efetivamente colocando em risco a segurança e a saúde do consumidor (disponível no endereço eletrônico http://www.inmetro.gov.br/consumidor/acidente_consumo.asp). Dessa forma, pedimos que o acidente ou incidente no uso produtos de consumo seja registrado no Sinmac.

     

    Quanto aos produtos regulamentados ou sob competência direta do Inmetro, como é o caso de panelas metálicas, os relatos recebidos são avaliados de forma coletiva pelo corpo técnico que, a partir dos dados fornecidos, poderão promover melhorias nos procedimentos e na regulamentação, bem como, quando aplicável, conduzir ações de vigilância de mercado necessárias para corrigir eventuais irregularidades praticadas.

     

    O sistema gera dados estatísticos que possibilitam direcionar as ações do Inmetro seja para desenvolver ou aperfeiçoar regulamentos ou promover ações de fiscalização. Além disso, a partir de seu relato, poderemos estimar o prejuízo econômico e social causado por esse tipo de acidente à sociedade brasileira e contribuir para a redução de inúmeros acidentes e gerar informações para  atuação de outras autoridades governamentais.

     

    Não obstante, é importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. O fato de o produto ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro ou ser registrado no Inmetro não exime o fornecedor dessa responsabilidade e nem tampouco a transfere para o Inmetro. Eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido, órgãos de defesa do consumidor e/ou Poder Judiciário poderão ser acionados.


    As panelas metálicas com registro no Inmetro e, portanto, autorizados a serem comercializados em território nacional podem ser consultados na página http://registro.inmetro.gov.br/consulta/.

     


    As infrações ao disposto no regulamento para panelas metálicas podem ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999.

     


    Por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), são realizadas ações no mercado em busca de irregularidades. Em panelas metálicas, a fiscalização formal verifica a presença do Selo de Identificação da Conformidade no produto, a autenticidade do registro de objeto e a completeza das marcações obrigatórias. Já a fiscalização técnica pode realizar, até mesmo em campo, atividades de determinação da conformidade, com vistas a identificar produtos que, apesar de certificados e registrados, chegaram ao consumidor final com irregularidades. Outra atividade de vigilância de mercado é o Programa de Verificação da Conformidade (PVC), pelo qual o Inmetro obtém amostras de produto no mercado e as submete a ensaios, também com objetivo de identificar produtos que, apesar de certificados e registrados, chegaram ao consumidor final com irregularidades.


    Conforme esclarece a Portaria Inmetro nº 419/2012, as panelas metálicas importadas abrangidas pela medida regulatória ora aprovada estarão sujeitas ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que substitui a Portaria Inmetro n° 548, de 25 de outubro de 2012, observado o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento.


    O procedimento para concessão, manutenção e renovação do registro é definido em Portaria. A portaria atualmente em vigor é a Portaria Inmetro nº 512/2016, que aprova o aperfeiçoamento do regulamento para o Registro de Objeto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pai/pdf/PAI000252.pdf. Maiores informações sobre o registro podem ser encontradas em http://registro.inmetro.gov.br/


    É possível consultar os OCPs acreditados para a certificação de panelas metálicas na página http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp, da seguinte forma:

    - No campo “Tipo de Organismo”, selecionar “Organismo de Certificação de Produtos”;

    - No campo “Escopo”, digitar o nome do objeto.

    - Clicar em consultar, quando será gerada a lista de OCPs acreditados para o escopo selecionado.


    A certificação e o Registro de panelas metálicas devem ser realizados para cada família de panelas, constituído por agrupamento de utensílios considerando o mesmo material de construção e o mesmo tipo de revestimento interno, com exceção de panelas de pressão.

     

    • Família
    • Tipos de utensílios

    1

    Abafador, assadeira, churrasqueira, fôrma, formas de pizza fechadas, fôrmas para fonte direta de calor, marmita, merendeira e torteira

    2

    Bifeteira, bistequeira, crepeira, frigideira, omeleteira, fritadeira, paejeira, panquequeira, tapioqueira e wok

    3

    Bule, cafeteira, caneca, chaleira, fervedor e leiteira.

    4

    Banho-maria, caçarola, caldeirão, espagueteira, molheira, cuscuzeira, cozedor a vapor, panela, papeiro, pipoqueira, pudinzeira e tacho.

    5

    Panela de pressão, adicionados os critérios: grupo de modelos de panelas de pressão com capacidades volumétricas diferentes, respeitando o mesmo projeto, diâmetro interno, material construtivo, tipo de revestimento, tipo de fechamento e pressão de trabalho.


    O fabricante ou importador deve procurar, inicialmente, um Organismo de Certificação de Produto acreditado pelo Inmetro para o escopo de panelas metálicas, disponíveis no sitio do Inmetro no link http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp , onde deve ser preenchido no campo “Escopo” as palavras “panelas metálicas”.

     


    Além de disponibilizar ao consumidor final somente produtos registrados no Inmetro, o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais deverão manter a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendações e embalagens, preservando o atendimento aos requisitos da medida regulatória de panelas metálicas.


    Existem prazos diferenciados para atendimento aos requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 exclusivamente para micro e pequenas empresas:

    a partir de 13 de abril de 2019, as panelas metálicas deverão ser fabricadas somente em conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro;

    a partir de 13 de abril de 2020, as panelas metálicas deverão ser comercializadas, no mercado  nacional, por fabricantes, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro;

    as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no  mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.

    Além disso, exclusivamente para micro e pequenas empresas, é aplicável um esquema mais simples e menos burocrático de certificação: esquema de certificação 4 - ensaio de tipo seguido de verificação através

    de ensaio em amostras retiradas no comércio e no fabricante, no qual é acrescido apenas a rastreabilidade dos produtos.


    1) Escopo( o PAC inclui): 

    - Abafador: utensílio para conter os vapores durante cocção de alimentos

    - Assadeira ou tabuleiro: utensílio utilizado para assar alimentos, com ou sem tampa, podendo ser alto ou baixo.

    - Banho-maria: utensílio utilizado para preparar alimentos através de aquecimento indireto por imersão em água quente.

    - Bifeteira ou bistequeira: utensílio culinário, estriado ou liso utilizado para preparar bifes ou bistecas

    - Bule: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

    - Chaleira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.    ?

    - Caneca: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

    - Cafeteira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

    - Fervedor: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

    - Leiteira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

    - Caçarola: utensílio com alças, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis. 

    - Caldeirão: utensílio com alças, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis.

    - Churrasqueira: utensílio culinário utilizado para assar carnes.

    - Cozedor a vapor: utensílio utilizado para preparar alimentos no vapor. 

    - Cuscuzeira: utensílio utilizado para preparar alimentos no vapor.

    - Crepeira: utensílio utilizado para preparar crepes.

    - Espagueteira: utensílio utilizado para preparar massas. 

    - Fôrma: utensílio com ou sem fundo removível utilizado para assar e dar forma aos alimentos.

    - Fôrma de pizza fechada: forma com tampa para preparação de pizza.

    - Fôrma para fonte direta de calor: utensílio com ou sem fundo removível para assar e dar forma aos alimentos, próprio para ser utilizado em fonte direta de calor.

    - Frigideira: utensílio utilizado para fritar alimentos.

    - Fritadeira: utensílio utilizado para fritar alimentos com ou sem escorredor.

    - Marmita e merendeira: utensílio com tampa utilizado para transportar e aquecer refeições.

    - Molheira: tipo de caldeirão ou panela utilizado para preparar e servir molhos.

    - Omeleteira: uma ou duas frigideiras que se encaixam utilizadas para preparar omeletes.

    - Paejeira: utensílio tipo caçarola ou panela utilizado para preparar paeja (prato a base de arroz).

    - Panela: utensílio com cabo, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis, utilizado para preparar alimentos. 

    - Panela de pressão: utensílio utilizado para preparação ou cozimento de alimentos com pressão interna, projetado para ser utilizado em fonte externa de calor.

    - Panquequeira: Tipo de frigideira utilizado para preparar panquecas.

    - Papeiro: tipo de panela utilizada para preparar papas e mingaus com ou sem bico. 

    - Pipoqueira: tipo de panela alta com haste giratória utilizada para preparar pipoca.

    - Pudinzeira: utensílio usado para preparar pudins em fonte direta de calor.

    - Tacho: tipo de caçarola, muito utilizada para preparar doces. 

    - Tapioqueira: utensílio utilizado para preparar tapiocas.

    - Torteira: utensílio usado para assar tortas.

    - Wok: panela rasa e aberta, de fundo arredondado, utilizada para saltear carnes e verduras. 

     

    2.O que está fora do Escopo (O PAC NÃO inclui):

    -Panelas elétricas

    - Utensílios descartáveis

    - Panelas de vidro, cerâmica e de barro


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