Perguntas frequentes

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    Desde 28 de fevereiro de 2015, todos os artigos escolares abrangidos pela Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares só podem ser comercializados pelo varejo se registrados no Inmetro ecertificados de acordo com regras de avaliação da conformidade definidas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade, cumprindo com os requisitos técnicos previstos.


    As principais disposições da Portaria Inmetro n.º 69/2017 foram:

    Definição de critérios para o registro e certificação de conjunto e kit, para o caso de venda de artigos escolares agrupados em uma mesma embalagem;

    Definição dos critérios e metodologia para ensaios de irritabilidade dérmica e intoxicação oral aguda;

    Revisão da definição de pasta com aba elástica.

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    A medida regulatória para artigos escolares institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Avaliação da Conformidade - OAC, acreditado pelo Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade, cujos ensaios devem ser realizados com base na ABNT NBR 15236– Segurança de Artigos Escolares. Além disso, institui a obrigatoriedade de registro no Inmetro para autorizar a comercialização dos artigos escolares em território nacional.


    Dentro da metrologia legal, verificação é o termo correto a ser utilizado. Não há uma definição formal para o termo aferição. A verificação de um instrumento de medição consiste na execução de procedimentos para observar se o instrumento em uso conserva as características do modelo aprovado e se seus erros de medição estão dentro dos limites permitidos pela regulamentação técnica.


    Informamos que quilograma e litro são unidades que representam grandezas diferentes. A unidade litro define a quantidade de um produto em volume e a unidade quilograma, em massa. Para se converter de uma unidade para a outra é necessário saber a densidade do produto. A densidade é a relação entre a massa de um material e o volume por ele ocupado.


    A taxa de serviços metrológicos, instituída pela Lei nº 9933/1999, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. Sua cobrança ocorre sempre que uma atividade de verificação é realizada em um instrumento de medição. Normalmente esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar (para mais ou para menos) de acordo com requisitos regulamentares específicos.

    Os valores das taxas de serviços metrológicos estão definidos na Portaria GM / MF número 44- de 27/01/2017 (disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/laf/pdf/LAF000416.pdf .


    A taxa de serviços metrológicos foi instituída pelo artigo 11da Lei nº 9933/1999:  “É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.  (Vide Lei nº 10.829, de 2003) / (Vide Lei nº 12.249, de 2010) / (Vide Lei nº 12.545, de 2011) “. As citadas entidades formam a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I). A taxa tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.

    MDIC, DE 27-1-2017, disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ (digitar nº e ano da portaria nos espaços disponíveis). 

    Os valores das taxas de serviços metrológicos estão listados na Portaria GM / MF número 44 - de 27/01/2017 disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/laf/pdf/LAF000416.pdf 


    Favor encaminhar demanda relatando o problema no acesso para a equipe de suporte ao Portal de Serviços do Inmetro nos estados, pelo e-mail:suportepsie@inmetro.rs.gov.br.


    Solicitamos verificar a Portaria do INMETRO nº 232 de 2012 que adota, no Brasil, a 1a edição luso-brasileira do Vocabulário Internacional de Metrologia.

    Esta portaria encontra-se disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


    Solicitamos entrar em contato com a representação do Inmetro em seu Estado. A lista das representações encontra-se disponível no link:https://www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao

    A Portaria Inmetro n° 70/2016 aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições técnicas, construtivas e metrológicas, que deverão atender as carroçarias para carga sólida. As portarias do Inmetro encontram-se disponíveis no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

    Para localizar a Portaria, basta preencher, na parte superior da tela, os campos número e ano do documento ou até mesmo o assunto desejado, no campo palavra-chave. Clique em pesquisar e os resultados da busca serão apresentados.


    O serviço de cubagem não é feito em caminhão tipo baú. De acordo com a Portaria Inmetro 70/2016, este serviço se aplica às carroçarias que transportam e medem o volume de cargas sólidas a granel.


    Para participar da consulta pública é necessário ler a portaria e encaminhar as sugestões e críticas através das instruções tratadas no teor do arquivo publicado.


    Informamos que as Portarias do Inmetro que estão em consulta pública podem ser acessadas em nosso site, nos link's:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/  ou  https://www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .


    Calibração

     

    Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação. 

    Nota 1 Uma calibração pode ser expressa por meio duma declaração, uma função de calibração, um diagrama de calibração, uma curva de calibração ou uma tabela de calibração. Em alguns casos, pode consistir duma correção aditiva ou multiplicativa da indicação com uma incerteza de medição associada. Nota 2 Convém não confundir a calibração com o ajuste dum sistema de medição, frequentemente denominado de maneira imprópria de “autocalibração”, nem com a verificação Serviço Público Federal 8 da calibração. 

    Nota 3 Frequentemente, apenas a primeira etapa na definição acima é entendida como sendo calibração. 

    [Portaria Inmetro no 232/2012, 2.39]

    Verificação de um instrumento de medição

     

    Procedimento de avaliação da conformidade (diferente da avaliação de modelo) que resulta na afixação de marca de verificação e/ou a emissão de certificado de verificação. [ver também Portaria Inmetro no 232/2012, 2.44]

    - Portaria Inmetro no. 150, de 29 de março de 2016 - " Adota, no Brasil, o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal (VIML), baseado no documento OIML V1, edição 2013, com a devida tradução ao nosso idioma e o Anexo de notas da versão brasileira do VIML."

    - Portaria do INMETRO nº 232 de 2012 - "Adotar, no Brasil, a 1a edição luso-brasileira do Vocabulário Internacional de Metrologia – Conceitos fundamentais e gerais e termos associados (VIM 2012)". 

    As portarias do Inmetro e resoluções do CONMETRO estão disponíveis no link: www.inmetro.gov.br/legislacao. No caso, clique em “Regulamentos Técnicos”, e em seguida digite o número da portaria e o ano (com 4 dígitos). Clicar em pesquisa. A “Íntegra” está disponível para baixar  em pdf.


    De acordo com o item 3 do Art. 1° da Resolução Conmetro n° 12 de 1988, alterado pela Resolução Conmetro n° 4 de 2012, o INMETRO é o órgão encarregado pelas modificações e atualizações do Quadro Geral de Unidades de Medidas. Esta resolução encontra-se no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

    Preencha  número e ano da Portaria / clique em pesquisa / clique no item "íntegra."


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