Perguntas frequentes

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    O Alerta Exportador! é um serviço gratuito disponibilizado pelo Inmetro ao empresário brasileiro que tem interesse em exportar e adaptar seus produtos às exigências dos países e mercados alvos de sua exportação evitando que estas exigências (futuros regulamentos) se transformem em barreiras técnicas aos seus produtos mas também a todos interessados em conhecer as exigências técnicas feitas pelos países aos mais diversos produtos e na forma como estas exigências afetam o comércio internacional.

    Acessando as informações do Alerta Exportador! além de adaptar seus produtos o usuário do serviço pode ainda comentar as notificações, tirar dúvidas sobre no que estas novas exigências incidem sobre seu produto, ou seja, atuar mais ativamente no comércio internacional, se beneficiando de informações muito atualizadas mas também colaborando para que o comércio internacional seja mais justo e evitando que barreiras técnicas (proibidas pelo acordo da OMC) incidam sobre seus produtos e prejudiquem o comércio internacional Brasileiro.

    Para acessar o site Alerta Exportador!, clique em: http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/pontofocal/


    Solicitamos acessar o link: https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao, onde se encontram todas as informações sobre o processo de acreditação.


    Informamos que o Inmetro não presta este tipo de informação, pois não podemos assegurar sua competência por não ser acreditado.


    As orientações para solicitação de aprovação de modelo de instrumentos de medição ou medidas materializadas estão disponíveis em http://ftp.inmetro.gov.br/metlegal/solicitaApreciacao.asp

    Para maiores informações, entrar em contato com a Divisão de Controle Legal de Instrumentos de Medição, através do e-mail: dicol@inmetro.gov.br ou pelo  telefone: (21) 2679-9150.


    O logout do usuário deve ser efetuado em ambos os sistemas (Orquestra e gov.br).

    Tela do site acesso.gov.br
    Para efetuar logout no gov.br acesse acesso.gov.br e clique no botão ‘Sair’.
    Tela do sistema Orquestra
    Para efetuar logout no Orquestra, acesse o menu ‘Sair’.

     


    Os produtos têxteis importados, abrangidos pelo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, e Portarias Inmetro relacionadas, não estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, portanto o importador não necessita obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro.

    Contudo, as informações obrigatórias nos produtos têxteis importados a serem comercializados no Brasil devem estar em idioma português, o que pode se observar no item 21 do capitulo VI do Regulamento Técnico da Portaria Inmetro n° 296, de 2019:

    21. O idioma utilizado deverá ser aquele do país de consumo, sem prejuízo da utilização de outros idiomas.

    21.1. As informações obrigatórias poderão constar em um ou vários “meios” determinados no item 17 ou, se possível, em ambos os lados do mesmo. No caso em que o produto contenha um “meio” com a composição têxtil em um idioma distinto ao do país de consumo, será adicionado outro com as denominações definidas no Apêndice A deste Regulamento Técnico. Esse “meio” adicional poderá ser colocado em forma contínua ou justaposto. Nesse último caso, não deve ocultar a informação original.

    Para outros produtos, mais informações sobre os procedimentos para a Licença de Importação podem ser encontradas em

    http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp

     

     


    Não, a Portaria Inmetro n° 296, de 2019, não estabelece nem prevê a utilização da marca do Inmetro nos produtos têxteis nem em seu material publicitário.

    Para outros produtos, mais informações sobre a utilização da marca do Inmetro em material publicitário podem ser obtidas em: www.inmetro.gov.br/qualidade/autSelo.asp


     

    O item 2 do Capítulo I, Considerações Gerais, do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, define que:

    2. As exigências deste Regulamento Técnico não se aplicam aos produtos têxteis que se encontrem dentro da empresa e se destinem à exportação extrazona. Esses produtos devem estar embalados e identificados inequivocamente.

    Portanto, deve-se obedecer às exigências do país importador.

    Para obter informações sobre exportação de produtos, acesse o seguinte endereço eletrônico: http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/


    O Inmetro administra o Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), que tem o objetivo de gerar informações sobre acidentes de consumo identificando os produtos e serviços que estão efetivamente colocando em risco a segurança e a saúde do consumidor (disponível no endereço eletrônico: http://www.inmetro.gov.br/sinmac). Dessa forma, orientamos e pedimos que o acidente ou incidente no uso de produtos de consumo seja registrado no Sinmac.

    Quanto aos produtos regulamentados ou sob competência direta do Conmetro e do Inmetro, como é o caso de produtos têxteis, os relatos recebidos são avaliados de forma coletiva pelo corpo técnico que, a partir dos dados fornecidos, poderão promover melhorias na regulamentação, bem como, quando aplicável, conduzir a ações de vigilância de mercado necessárias para corrigir eventuais irregularidades praticadas no mercado.

    Portanto, o sistema gera dados estatísticos que possibilitam direcionar as ações do Inmetro, seja para desenvolver ou aperfeiçoar regulamentos ou promover ações de fiscalização. Além disso, a partir de seu relato, poderemos estimar o prejuízo econômico e social causado por esse tipo de acidente à sociedade brasileira e contribuir para a redução de inúmeros acidentes e gerar informações para atuação de outras autoridades governamentais.

     


    É importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo.

    O fato de um produto ser regulamentado pela Portaria Inmetro n° 296, de 2019, não exime o fornecedor dessa responsabilidade nem a transfere ao Conmetro ou Inmetro.

    Portanto, eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido pelo fornecedor, Órgãos de Defesa do Consumidor e/ou Poder Judiciário podem ser acionados.


    As denúncias de irregularidades devem ser apresentadas ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, que disponibiliza atendimento por formulário eletrônico, por telefone e, ainda, pessoalmente.

    Mais informações sobre esse canal podem ser obtidas por telefone 0800 285 1818 ou pelo site: http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria


    Todo produto têxtil abrangido pelo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, deve possuir as informações obrigatórias verídicas e cumprir com os demais requisitos previstos. Essa condição se aplica a produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira destinados a comercialização em território nacional.

    Portanto, se um produto têxtil não possui as informações obrigatórias corretas e está sendo comercializado no Brasil, ele está irregular e seu fornecedor está descumprindo a regulamentação, sendo passível de penalidades pela fiscalização do Inmetro.


    Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei nº 9.933/1999, cabe ao Inmetro ou ao órgão que detiver sua delegação processar e julgar essas infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

    I - Advertência;

    II - Multa [pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais];

    III - Interdição;

    IV - Apreensão;

    V - Inutilização;

    VI - Suspensão do registro de objeto;

    VII - Cancelamento do registro de objeto.

    Para a gradação da penalidade, o Inmetro considera os seguintes fatores:

    I - A gravidade da infração;

    II - A vantagem auferida pelo infrator;

    III - A condição econômica do infrator e seus antecedentes;

    IV - O prejuízo causado ao consumidor; e

    V - A repercussão social da infração. 

    E as circunstâncias que agravam a infração são:

    I - A reincidência do infrator;

    II - A constatação de fraude; e

    III - O fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. 

    E as circunstâncias que atenuam a infração são:

    • I - A primariedade do infrator;
    • II - A adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

    A fiscalização ocorre por meio das Superintendências do Inmetro e dos Órgãos Delegados nos Estados (geralmente, os Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEM), que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).

    As Superintendências do Inmetro e os Órgãos Delegados nos Estados realizam ações de fiscalização em todo o território nacional, não só no comércio varejista, mas também nas fábricas, importadores e centros de distribuição.

    A fiscalização do Inmetro é um processo sistematizado, dotado de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo monitorar no mercado os objetos regulamentados no âmbito da sua competência, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos.  Assim, a fiscalização pode ocorrer de duas formas:

    Feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou do Meio (etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem ou similar) com informações obrigatórias;

    Feita por meio de ensaios in loco, inspeção técnica ou análise laboratorial.

    No caso específico de produtos têxteis, a fiscalização verifica o cumprimento das disposições Portaria Inmetro n° 296, de 2019, e das seguintes portarias: Portaria Inmetro nº 124/2007, Portaria Inmetro nº 149/2011 e Portaria Inmetro nº 166/2011disponíveis no link:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


    A Portaria Inmetro n° 296, de 12 de junho de 2019, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, não faz qualquer distinção entre a venda física ou pela Internet.

    Portanto, o referido regulamento estabelece que os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira, destinados a comercialização (tanto física, quanto pela Internet), deverão apresentar obrigatoriamente as seguintes informações:

    a) Nome ou razão social ou marca registrada no órgão competente do país de consumo e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador ou de quem apõe a sua marca exclusiva ou razão social, ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

    Entende-se como “identificação fiscal” os registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, de acordo com a legislação vigente dos Estados Partes.

    b) País de origem precedido das palavras: “Feito no(a)” ou “Fabricado no(a)” ou “Indústria” seguida do adjetivo gentílico do país de origem. Não serão aceitas somente designações de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países.

    c) Nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo expresso em percentagem em massa.

    d) Tratamento de cuidado para a conservação do produto.

    e) Indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso.


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