Perguntas frequentes

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    Na referida portaria, fabricantes e importadores de produtos têxteis tem prazo até 10 de julho de 2020 para se adequarem e passarem a atender ao estabelecido no novo Regulamento Técnico. Já, a comercialização por Fabricantes e Importadores tem prazo até 10 de janeiro de 2021 e a comercialização por Distribuidores e Varejistas tem prazo até 10 de julho de 2021 para seguir as disposições do novo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.

     


    As principais disposições da Portaria Inmetro nº 166/2011 foram:

    Aprovar o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis;

    Padronizar os critérios para os órgãos delegados da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) na fiscalização e coleta de amostras de produtos têxteis para a realização de ensaios físico-químicos;

    Determinar que, nas ações de fiscalização e nas coletas de amostras para ensaios físico-químicos, os órgãos delegados da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro deverão observar as disposições contidas nesse procedimento.


    Esclarecemos que a venda de combustível automotível em recipientes avulsos, realizada em postos de revenda de combustíveis, não é de responsabilidade do Inmetro e, sim, da ANP.

    Nexte contexto, cabe somente ao Inmetro a certificação compulsória das embalagens (recipientes), conforme estabelecido na Portaria Inmetro n° 141, de 2019, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Embalagens Reutilizáveis, Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis  Automotivos, inserto no Anexo I desta Portaria e os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis - IBC Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, inserto no Anexo II desta Portaria, disponível  no link:  http://www.inmetro.gov.br/legislacao

    Recomendamos observar as seguintes legislações:

    Resolução ANP n° 20/2014    Altera a Resolução ANP n° 41/2013.

    Resolução ANP n° 35/2014    Estabelece extensão de prazo (Resolução ANP n° 41/2013).

    Resolução ANP n° 57/2014    Altera a Resolução ANP n° 41/2013.

    Resolução ANP n° 765/2018    Altera a Resolução ANP nº 41/2013 (inclusão de nova possibilidade de fornecimento de gás natural veicular e dá outras providências).

    Finalizando, recomendamos ainda contatar a ANP, caso as informações supracitadas não atendam as suas necessidades.”  


    Para solicitar prorrogação de licença de importação é preciso enviar uma solicitação para o endereço eletrônico: anuencia@inmetro.gov.br em até 05 dias úteis antes do vencimento da LI, informando: número da LI e motivo para solicitação de prorrogação.


    Para o transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados não é necessária a emissão do Certificado de Inspeção Veicular - CIV do Inmetro, considerando o artigo 7° da Resolução ANTT n° 3665, de 2011 (“Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por organismos de inspeção acreditados, de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, os quais realizarão inspeções periódicas e de construção para emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e do Certificado de Inspeção Veicular - CIV, de acordo com regulamentos técnicos daquele Instituto, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas”). 

    Nota: Redação dada ao artigo pela Resolução ANTT n° 3.762, de 2012.


    Na área de prevenção, proteção e combate a incêndios, são regulamentados pelo Inmetro os seguintes produtos e serviços:

    1) Extintores de incêndio

    Tipo de objeto: produto

    Mecanismo de avaliação da conformidade: certificação.

    Campo de aplicação: compulsório.

    Legislação de referência: Portaria Inmetro nº 486/2010, retificada pela Portaria Inmetro nº 500/2011 e alterada pela Portaria Inmetro nº 158/2015.

    2) Indicadores de pressão para extintores de incêndio

    Tipo de objeto: produto

     Mecanismo de avaliação da conformidade: certificação.

    Campo de aplicação: compulsório.

    Legislação de referência: Portaria Inmetro nº 298/2010, retificada pela Portaria Inmetro nº 9/2012.

    3) Inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio

    Tipo de objeto: serviço

    Mecanismo de avaliação da conformidade: declaração da conformidade do fornecedor.

    Campo de aplicação: compulsório.

    Legislação de referência: Portaria Inmetro nº 5/2011, retificada pela Portaria Inmetro nº 412/2011 e pela Portaria Inmetro nº 300/2012.

    4) Pó para extinção de incêndio

    Tipo de objeto: produto

    Mecanismo de avaliação da conformidade: certificação.

    Campo de aplicação: compulsório.

    Legislação de referência: Portaria Inmetro nº 433/2015 (aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pó para Extinção de Incêndio e agenda a revogação da Portaria Inmetro nº 418/2007).

    Ainda, no campo voluntário, o Inmetro estabeleceu os seguintes Programas de Avaliação da Conformidade:

    5) Mangueiras de  incêndio

    Tipo de objeto: produto

    Mecanismo de avaliação da conformidade: certificação.

    Campo de aplicação: voluntário.

    Legislação de referência: Portaria Inmetro nº 396/2007.


    De acordo com as normas da ABNT (NBR 15808 e 15809), são permitidos somente extintores de aço-carbono pintados de vermelho ou em aço inox.

    Os regulamentos do Inmetro para o produto em questão estão alinhados aos requisitos dessas normas e, portanto, os cromados não são admitidos.
     


    São isentos de certificação os instrumentos musicais infantis, com ou sem aspecto lúdico, destinados ao aprendizado musical, que possuem função real, permitem a afinação.

    Serão considerados brinquedos os seguintes instrumentos musicais:

    Instrumentos musicais eletrônicos de brinquedo.

    Teclados, guitarras, baterias eletrônicas, entre outros instrumentos eletrônicos de brinquedo, que não possuam função real.

    Instrumentos musicais manuais de brinquedo.

    Instrumentos musicais que não possuam função real, não permitem afinação e não servem para o aprendizado, com ou sem aspecto lúdico.

     


    Informamos que para solicitar o registro de objeto, o fornecedor deve acessar o sistema Orquestra, através do site do Inmetro, no link:http://registro.inmetro.gov.br/, clicar em solicitar registro e cadastrar sua uma senha e um e-mail de autenticação, o qual servirá como o login da empresa no sistema.

    Após o cadastro de acesso ao sistema, o fornecedor deve realizar cadastro da empresa no sistema Orquestra em “Processo que posso iniciar”, “P061- Cadastro de Empresas”, ao abrir a nova tela deve ser preenchida com os dados solicitados, anexar os documentos solicitados no sistema, em seguida clicar em “Enviar Requisição”.

    Esclarecemos que a análise do processo de cadastro é realizada junto com solicitação de registro, portanto, após realizar o cadastro, é necessário que a empresa faça a solicitação de registro no sistema Orquestra em “Processos que posso iniciar”, primeiramente, clicar em “P061-Registro”, onde, ao abrir nova tela, deve ser preenchida com os dados necessários e anexar documentação pertinente, descrita na Portaria Inmetro nº 433/2015, em seguida clicar em “Enviar Requisição”.

    Após clicar em enviar requisição, será automaticamente gerada a tarefa “T09-Imprimir e pagar GRU”, nessa tarefa terá um link com a GRU que deverá ser paga dentro do prazo de trinta dias.


    Isso acontece quando o produto possui função dupla e, portanto, deve atender às regulamentações técnicas aplicáveis, a exemplo do que acontece com os produtos que são brinquedos e artigos escolares.

    Para certificar, deve ser avaliada qual a função principal do produto. O produto deve atender aos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) dos dois programas de avaliação da conformidade mas só possuirá o Selo de Identificação da Conformidade e o número de registro daquele produto que possuir a função principal.

    Mais informações, acesse o item 6.5 dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP, Portaria Inmetro).


    No RTQ:

    Definição de enquadramento de brinquedos – 131 tipos de brinquedos (Anexo A).

    Aperfeiçoamento da lista de isenções de produtos que não são considerados brinquedos - de 22 para 94 itens (Anexo B).

    Exigência de que todo brinquedo possua em sua embalagem ou display sua data de fabricação.

    Revisão da classificação de faixa etária.

    Isenção como brinquedo das embalagens de alimentos que ficam em contato direto com o produto, a exemplo das embalagens longa vida ou as embalagens com atividades estampadas ou coladas, a exemplo das gelatinas. Também estão isentas aquelas embalagens destinadas a produtos como cosméticos e produtos de higiene, com aspecto lúdico.

    Nota: Aquelas embalagens que possuírem elementos móveis, como rodas ou articulações, e elementos lúdicos destacáveis da embalagem principal, que não tenham função de embalar o produto, são considerados brinquedos.

    Os brinquedos para crianças menores de 36 meses confeccionados para serem levados à boca, a exemplo dos chocalhos, mordedores e brinquedos de dentição, devem ser confeccionados com material que resista ao ato de mastigar, sugar e à quebra em pedaços ou fragmentos de tamanho pequeno. Em registros feitos sobre acidentes de consumo com esses brinquedos, um percentual considerável aconteceu quando a criança engoliu partes pequenas que se soltaram do interior desses produtos ou ingeriram o líquido de seu interior. Esses requisitos serão avaliados pelos ensaios de mordida e fervura.

    Inclusão de ensaios para Formamida: A Formamida é um solvente utilizado em aplicações industriais como a produção de tapetes de EVA destinados ao uso infantil. Entretanto, pode causar danos à saúde, sendo classificada como “substância tóxica para a reprodução - categoria 1” de acordo com o Regulamento europeu relativo ao registro, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas.

    No Brasil, não existia legislação específica para controle de Formamida em brinquedos. Tal controle foi iniciado na Europa, onde a Diretiva para Segurança de Brinquedos 2009/48 proibiu, a partir de julho de 2013, o uso de substâncias carcinogênicas, mutagênicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) em brinquedos. Excepcionalmente, estes compostos poderão ser utilizados em concentrações iguais ou inferiores a limites estabelecidos.

    A quantidade máxima de formamida permitida em brinquedos que contém copolímero de etileno-acetato de vinila (EVA) expandido é 0,5 % em massa do polímero. Esse requisito também deve ser colocado no item referente às mudanças do RTQ, pois também se trata de um requisito técnico!.

    Após 36 (trinta e seis) meses do prazo estabelecido no art. 19 da Portaria Inmetro nº 563/2016, o limite previsto no item 5.2.7 do Anexo I passará a ser 0,3% de quantidade máxima de formamida.

    No RAC:

    Consolidação de todas as Portarias publicadas referentes a brinquedos numa só Portaria.

    Isenção da repetição dos ensaios iguais no caso de múltipla função. Ensaios iguais previstos em produtos que exerçam múltipla função, como aqueles que sejam brinquedo e artigo escolar, não precisam ser repetidos, prevalecendo os ensaios definidos na função predominante.

    Obrigatoriedade do registro do objeto junto ao Inmetro, após a certificação, para que o Inmetro autorize a comercialização e a colocação do selo de identificação da conformidade.

    Alteração no requisito Pai de Família - o número de amostras definidas para os ensaios de cada família deve ser multiplicado pelo número de modelos que compõem o pai da família. Para famílias compostas por mais de 10 (dez) modelos de brinquedos, o “pai” da família deve representar 20% do total de modelos que a integram.

    Alteração no Intervalo para as avaliações de manutenção, que passou a ser 6 – 6 – 12 meses.

    Isenção dos ensaios microbiológicos para os ensaios de manutenção.

    Tratamento diferenciado para os micro brinquedos que precisem utilizar o Selo de Identificação da Conformidade compacto com tamanho mínimo que não caiba o número de registro. Neste caso, será exigido o Selo maior, com número de registro, no display de venda.

    Inserção dos ensaios de Mordida e Fervura para brinquedos da primeira infância, como chocalhos, mordedores e brinquedos para primeira dentição.

    Definição mais detalhada para as Famílias de Brinquedos.


    Para o transporte de produtos perigosos fracionados, não é necessário o porte do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).                                                                                                                                                                                                                                                             


    Não. Conforme a Resolução do Contran n° 384, de 2011, está proibida a instalação de faróis xenon em veículos que não saíram de fábrica com este dispositivo. 


    Conforme a Resolução do Contran n° 384,  de 2011, os veículos que tiveram o farol xenon instalados e que possuem o CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seus sucateamentos (até enquanto os veículos durarem), desde que estejam em conformidade com a Resolução do Contran n° 227, de 2007. 


    As regras para o rebaixamento dos veículos foram regulamentadas pelo Contran/Denatran. Após a modificação, o veículo deverá ser inspecionado por um organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro, na área da segurança veicular.


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