Perguntas frequentes

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    Sim, a Portaria Inmetro nº 53/2016 proíbe as laterais móveis dos berços infantis e, a partir dos prazos de adequação dados por esta referida regulamentação, não poderá mais ser comercializado em território nacional produtos com este componente móvel. Os dados do monitoramento externo que o Inmetro realiza para subsidiar suas regulamentações demonstram o elevado grau de risco à criança decorrente do uso da lateral móvel. Em 9 anos, a CPSC (United StatesConsumerProductSafetyCommission) identificou a ocorrência de 32 mortes de crianças por sufocação ou estrangulamento devido a falhas nas laterais móveis, além de centenas de incidentes também relacionados a esse componente.  Além disso, as laterais móveis são classificadas como a segunda fonte de riscos que mais gera incidentes. A regulamentação norte-americana fixou limitações para o uso de componentes móveis no berço, definindo requisitos que, na prática, banem as tradicionais laterais móveis. Na Europa, por sua vez, a norma técnica não bane esse componente, mas, na prática, as laterais móveis são quase inexistentes no mercado. Com isso, a regulamentação brasileira para berços infantis,alinhando-se ao praticado internacionalmente, estabeleceu a proibição das laterais móveis. Acredita-se que o possível ganho ergonômico trazido pelas laterais móveis não justifica o risco por elas trazido.


    A Portaria Inmetro nº 53/2016 determina que a partir de 02/02/2019 os berços infantis abrangidos pelo regulamento só poderão ser comercializados pelo varejo se cumprirem com os requisitos técnicos previstos pelo novo Regulamento Técnico da Qualidade, se certificados de acordo com as novas regras de avaliação da conformidade definidas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade e se registrados no Inmetro.


    A Portaria Inmetro nº 53/2016 determina que a partir de 02/08/2017 os berços infantis abrangidos pelo regulamento só poderão ser fabricados ou importados se cumprirem com os requisitos técnicos previstos pelo novo Regulamento Técnico da Qualidade, se certificados de acordo com as novas regras de avaliação da conformidade definidas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade e se registrados no Inmetro.


    As principais mudanças com a publicação da Portaria Inmetro nº 53/2016 foram:

    Inclusão dos berços de balanço e de movimento pendular no escopo do regulamento.

    Introdução do requisito de que o berço deve ser projetado e construído de forma que, quando for utilizado um colchão com dimensões especificadas pelo fabricante, nunca seja possível a formação de espaço maior que 30,0 mm entre as laterais ou extremidades e o colchão.

    Proibição das laterais móveis.

    Mudança da estrutura documental, com RTQ e RAC anexos a uma mesma portaria.

    Inclusão de novos artigos na Portaria que estabelece o regulamento, esclarecendo papéis e responsabilidades da cadeia produtiva, questões de registro e anuência e aspectos da vigilância de mercado.


    Produtos que não são brinquedos, porém que contêm brinquedos como brindes vendidos de forma não visível na sua embalagem externa, não podem exibir o Selo de Identificação da Conformidade do brinquedo na sua embalagem externa, mas sim diretamente no brinquedo ou na embalagem do brinquedo ofertado como brinde. A embalagem do produto que contém o brinquedo ofertado como brinde deve apresentar os seguintes dizeres: 

    “ATENÇÃO: Contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.”

    Produtos que não são brinquedos, porém que contêm brinquedos como brindes vendidos de forma visível na sua embalagem externa, devem apresentar o Selo de Identificação da Conformidade do brinquedo na embalagem externa, acompanhado dos seguintes dizeres:

    "ATENÇÃO: Este Selo de Identificação da Conformidade se refere ao brinquedo e não a todo o produto desta embalagem." 


    As dimensões da altura, comprimento e largura dos colchões não podem diferir-se daquelas declaradas pelo fornecedor, podendo haver uma variação máxima, para largura e comprimento, de ± 1,5 cm e, para altura, de -0,5 a  1,5 cm, conforme norma ABNT NBR 13579-1:2011 (Colchão e colchonete de espuma flexível de poliuretano e bases – Parte 1: requisitos e métodos de ensaio).

    A determinação da conformidade inclui a medição da largura total com trena, considerando o revestimento, colocando dois esquadros sobre a superfície plana, encostando as faces verticais (90º) nas laterais do colchão, em posições opostas, em três pontos equidistantes, considerando como sua largura total o valor médio encontrado, expresso em centímetros. Um procedimento análogo é feito para a medição do comprimento, porém com os esquadros apoiados nas extremidades do colchão.

    Para a medição da altura total, deve-se considerar o revestimento e utilizar régua, apoiando, longitudinalmente, no centro do colchão, uma régua sem escala, de forma a ultrapassar as extremidades. Deve-se proceder com a medição da distância entre a superfície de apoio do colchão ou colchonete e a parte inferior da régua nas duas extremidades, considerando como altura total o valor médio encontrado, expresso em centímetros.
     


    A Portaria Inmetro nº 349/2015 estabelece uma série de novas determinações e também esclarecimentos para o regulamento para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano, com os seguintes destaques:

    Estabelecimento de regras para a nomenclatura de família, marca, modelo ou nome de colchão ou colchonete, evitando a prática enganosa de se inserir, no nome do produto, um numeral divergente das densidades nominais das lâminas de espuma utilizadas, ou de se utilizar o termo “látex” quando o produto não for constituído integralmente de látex ou sua composição for inferior a 70% de látex.

    Esclarecimento do escopo de abrangência do regulamento, que, entre outros aspectos, passa a excluir os colchões e colchonetes de espuma elétricos e os hospitalares regulamentados pela ANVISA.

    Admissão do uso de revestimentos do tipo napa, courvin, plásticos e similares (plastificados ou emborrachados) para colchões e colchonetes de uso geral, isentando-os, porém, dos ensaios de revestimento.

    Esclarecimento e fixação de novas informações a constarem na etiqueta do produto.

    Extensão da proibição, antes restrita para os colchões infantis, de utilização de adesivos à base de solventes aromáticos na colagem em todos os tipos de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano.

    Exigência dos ensaios nas bases (tipo box) dos colchões e colchonetes de espuma conjugados.

    Fixação de novas regras para o agrupamento de famílias de colchões e colchonetes de espuma para fins de certificação.

    Os tópicos anteriormente apresentados são uma simplificação e não substituem, nem esgotam, o texto firmado pela Portaria Inmetro nº 349/2015.
     


    A Portaria Inmetro nº 466/2014 determina que a partir de 17/10/2017 os dispositivos de retenção para crianças abrangidos pelo regulamento só poderão ser comercializados pelo varejo se cumprirem com os requisitos técnicos previstos pelo novo Regulamento Técnico da Qualidade, se certificados de acordo com as novas regras de avaliação da conformidade definidas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade e se registrados no Inmetro.


    As principais mudanças com a publicação da Portaria Inmetro nº 466/2014 foram:

    Inclusão de requisitos para ensaios no sistema de ancoragem ISOFIX;

    Atualização dos métodos de ensaios a partir da revisão da norma ABNT NBR 14400;

    Obrigatoriedade do Registro de Objeto;

    Adequação da estrutura do documento ao estabelecido no RGCP;

    Modificação do layout do Selo de Identificação da Conformidade;

    Alteração no ciclo das avaliações de manutenção do processo de certificação.


    Até 17/10/2017, enquanto a Portaria Inmetro nº 38/2007 aguarda ser revogada, poderão ser encontrados produtos no mercado certificados com base nesta Portaria n.º 38/2017. Após esta data, o comércio só poderá fornecer dispositivos de retenção para crianças certificados e registrados no Inmetro com base na nova medida regulatória, estabelecida pela Portaria Inmetro nº 466/2014.


    Os extintores portáteis são, por definição de norma Norma ABNT NBR 1588, aqueles cuja massa total (extintor carregado) não ultrapassa 20 kg. Acima desse peso, os extintores devem ser fornecidos montando num sistema rodante.

    De um modo geral, os extintores sobre rodas costumam ser encontrados somente em instalações industriais, onde uma maior capacidade extintora se faz necessária.

    Os extintores recarregáveis são aqueles que podem passar por processo de manutenção/recarga, a intervalos regulares, e serem utilizados por um período de tempo indefinido, que se encerra somente pela reprovação em alguma inspeção ou ensaio realizados de acordo com Portaria específica do Inmetro.

    Já os extintores descartáveis, são aqueles fabricados para um período de vida pré-definido de tempo ou para um único uso, o que ocorrer primeiro. Estes extintores não podem ser recarregados.

    Excluindo-se extintores para uso em automóveis (os quais, segundo a Resolução Contran nº 556/2015,estão facultados de serem utilizados em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada), todos os demais extintores atualmente disponibilizados ao mercado são do tipo recarregável.


    É importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. O fato de o produto ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro e ser registrado no Inmetro não exime o fornecedor dessa responsabilidade, tampouco a transfere para o Inmetro. Eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido, órgãos de defesa do consumidor e/ou Poder Judiciário poderão ser acionados.


    Não existe regulamentação do Inmetro relativa a sistemas fixos de combate a incêndio.

    Na área de segurança e proteção contra incêndio, o Inmetro possui as seguintes regulamentações:

    1) COMPULSÓRIAS (devem ser obrigatoriamente atendidas pelas empresas que realizam essas atividades):

    - Serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;

    - Fabricação/importação de Extintor de Incêndio;

    - Fabricação/importação de pó para extinção de incêndio;

    - Fabricação/importação de Indicador de Pressão para extintor de incêndio.

    2) VOLUNTÁRIAS (as empresas que realizam essas atividades escolhem entre certificar ou não):

    - Fabricação/importação de Mangueiras de Incêndio.


    O OCP que você escolher estará sempre pronto a esclarecer suas dúvidas. Cada regulamento (ou norma) estabelece quais os procedimentos para a certificação do produto. Geralmente, os processos de certificação são compostos por análise de documentos e por ensaios nos produtos. Após a realização dessas etapas, e da realização de possíveis ações corretivas que sejam necessárias, o OCP emite um certificado para o produto, declarando a conformidade deste com o regulamento ou norma, e registra esse certificado junto ao Inmetro.


    Não há a exigência de marcações ou instruções obrigatórias nas embalagens dos extintores de incêndio.

    No cilindro/recipiente do extintor, é exigido:

    1) Marcação em baixo relevo:

    a) para extintores recarregáveis:

    - o logotipo do fabricante;

    - o número de série;

    - o ano de fabricação;

    - capacidade nominal (do agente extintor);

    - o código d e projeto;

    - a identificação do agente extintor

    - capacidade volumétrica dos cilindros dos extintores de Dióxido de Carbono;

    - norma de fabricação do extintor de incêndio;

    - marcação, na válvula, do peso cheio (PC) do extintor de incêndio completo e carregado;

    - marcação, na válvula, do peso vazio (PV) do extintor de incêndio completo, descarregado.

    b) para extintores descartáveis:

    - o logotipo do fabricante;

    - o ano de fabricação;

    - a palavra “descartável”;

    - norma de fabricação do extintor de incêndio.

    2) “Quadro de Instruções” (rótulo autoadesivo), contendo, no mínimo:

    - razão social do fabricante;

    - a norma de fabricação:  NBR 15808 ou NBR 15809

    - a descrição do agente extintor;

    - o grau de capacidade extintora;

    - faixa de temperatura de operação;

    - a pressão de carregamento;

    - a frase “recarregar imediatamente após o uso” ou, no caso de extintores descartáveis, “descartar após o uso e após o vencimento da validade”;

    - a frase “extintor descartável” e sua validade, para este tipo de extintor;

    - a frase ”para outras informações, consultar informações ao usuário”  (*);

    - instruções de operação;

    - advertências específicas para extintores com carga de halogenado e com carga de CO², precedidas da palavra “Atenção”;

    -  identificação do importador, quando este não for o fabricante;

    - instruções dirigidas ao consumidor quanto aos critérios de inspeção e manutenção para manter o extintor em condições de uso. No caso dos extintores descartáveis não serão necessárias as instruções de manutenção;

    - informação de que o extintor deve passar por inspeção técnica e manutenção por empresa com conformidade avaliada no âmbito do SBAC (não aplicável ao extintor descartável);

    - termo de garantia do produto, onde devem estar descritos de forma clara, os prazos e limites, bem como a quem compete o ônus por eventuais serviços de inspeção e manutenção dos extintores recarregáveis durante o período concedido;

    - informação da obrigatoriedade da realização de ensaio hidrostático no prazo máximo de 5 anos ou quando o equipamento apresentar corrosão ou dano térmico ou mecânico (não aplicável ao extintor descartável);

    - frequências máximas para a realização dos serviços de inspeção e manutenção de 2º e 3º níveis (não aplicável ao extintor descartável);

    - a(s) classes de fogo aplicável(eis), representada(s) por símbolo(s) gráfico(s), conforme norma NBR 15808 ou NBR 15809.

    3) Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, conforme consta no catalogo de marcas, selos, símbolos e etiquetas, disponível para consulta em http://www.inmetro.gov.br/imprensa/pdf/catalogo_marcas_selos_simbolos_etiquetas_v2.pdf ..


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