Perguntas frequentes

  • Perguntas encontradas: 905

    O P013 é disponibilizado para qualquer cidadão, inclusive os que não estejam vinculados a empresas. Se os demais processos não foram habilitados para o usuário é porque:

    • No caso do cliente for Representante Legal: é necessário que ele vincule sua conta GOV.BR (seu CPF) a sua empresa através de seu token e-CNPJ conforme manual do Representante Legal*.  
    • No caso do cliente for um membro da empresa: ele ainda não foi delegado pelo Representante Legal (RL). Favor solicitar ao RL que delegue os processos a você conforme manual do Representante Legal*.

    *Mais informações como vincular CPF do representante legal a empresa via token e-CNPJ em http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/comocadastrarCNPJnologinunico.html


    Quando um kit é composto por produtos variados sujeitos aos requisitos de diferentes medidas regulatórias, a exemplo de um kit formado por um brinquedo e um artigo escolar, ambos os produtos devem atender às suas regulamentações específicas e aos programas de avaliação da conformidade correspondentes.

    Para os casos de kit (brinquedo fabricado na empresa X, o artigo escolar na empresa Y e a finalização, ou seja, a junção do brinquedo com o artigo escolar,é feita na empresa Z), orientamos consultar o anexo B dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) aprovados pela Portaria Inmetro n.º 118/2015, disponível em: http://inmetro.gov.br/legislacao/ 


    A medida regulatória para artigos escolar e sinstitui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Avaliação da Conformidade - OAC, acreditado pelo Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade, cujos ensaios devem ser realizados com base na ABNT NBR 15236– Segurança de Artigos Escolares. Além disso, institui a obrigatoriedade de registro no Inmetro para autorizar a comercialização dos artigos escolares em território nacional..


    As principais disposições com a publicação da Portaria Inmetro n.º 481/2010 foram o estabelecimento de:

    Etapas de avaliação da conformidade;

    Requisitos para amostragem e ensaios nos artigos escolares conforme a norma ABNT NBR 15236;

    Informações obrigatórias nos artigos escolares;

    Especificações e layout do Selo de Identificação da Conformidade;

    Registro de artigos escolares, abrangendo a concessão, manutenção e renovação;

    Responsabilidades e obrigações para empresas, organismos de avaliação da conformidade, distribuidores e lojistas.


    A partir da existência da certificação voluntária para artigo escolar, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, publicada pela Portaria Inmetro n.º 188, de 08 de junho de 2007, o Inmetro criou o Programa de Avaliação da Conformidade compulsória para Artigos Escolares, por meio da Portaria Inmetro n.º 481/2010, com o objetivo de minimizar a possibilidade de ocorrerem acidentes de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das crianças com idade inferior a 14 anos.


    De acordo com o estabelecido na Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares, não são considerados artigos escolares os quadros brancos, quadros magnéticos, lousas, quadros verdes e negros, portáteis ou não, bem como seus acessórios como apagador, giz, bem como canetas ou pincéis específicos para uso em quadro branco.

    Orientamos consultar o Anexo IV da Portaria Inmetro n° 262/2012, disponível através do link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001833.pdf

     


    De acordo com o estabelecido na Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares, não são considerados artigos escolares os quadros brancos, quadros magnéticos, lousas, quadros verdes e negros, portáteis ou não, bem como seus acessórios como apagador, giz e canetas específicas para uso em quadro branco.


    A Portaria Inmetro n.º 481/2010e suas complementares avaliam compulsoriamente a conformidade dos artigos escolares fabricados ou importados para comercialização no país.

    Entretanto, na análise dos riscos potenciais associados aos artigos escolares, livros não apresentaram elevado risco potencial, e não foram contemplados na listagem de prioridades para a certificação compulsória que tem foco na segurança da criança. Livrosestão, portanto, fora do escopo compulsório de certificação, não sendo considerados artigos escolares objeto de certificação.

    Ressaltamos que caso os livros venham acompanhados de artigos escolares que são regulamentados, estes devem estar certificados.Exemplo: livros acompanhados de lápis de cor, lápis cera, tintas com ou sem pincéis ou caneta.

    Orientamos consultar o Anexo IV da Portaria Inmetro n° 262/2012, disponível através do link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001833.pdf


    A Portaria Inmetro n.º 481/2010e suas complementares, avalia compulsoriamente a conformidade dos artigos escolares fabricados ou importados para comercialização no país.

    Entretanto, na análise dos riscos potenciais associados aos artigos escolares, cadernos não apresentaram elevado risco potencial, e,portanto,não foram contemplados na listagem de prioridades para a certificação compulsória que tem foco na segurança da criança. Cadernos estão fora do escopo compulsório de certificação, não sendo considerados artigos escolares objeto de certificação.

    Orientamos consultar o Anexo IV da Portaria Inmetro n° 262/2012, disponível através do link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001833.pdf


    O Inmetro estabeleceu um critério para separar artigos escolares (com certificação obrigatória) de artigos para escritório e/ou para uso artístico ou profissional (que não deverão ser certificados nem mesmo de forma voluntária). Os critérios utilizados estão dispostos na tabela a seguir:

    Produto

    Certificação Obrigatória

    Sem Certificação

    Uso Escolar

    Não Escolar

    Apontador

    Objeto usado para apontar lápis de até 10 mm de diâmetro, sendo fabricado em qualquer formato, em qualquer material, de uso manual.

     

    Apontadores com diâmetro maior que 10 mm ou apontadores motorizados, apontadores de manivela (de fixar em mesas), apontadores somente de minas, apontadores para cosméticos (ex.: apontadores para lápis de olho, batom ou sombra) ou aqueles apontadores claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

    Borracha

    Objeto usado para apagar a escrita ou o desenho, sendo branca ou colorida, em qualquer formato.

     

    As borrachas de refil para caneta-borracha ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: borrachas de amassar, usadas para pastéis artísticos, carvões e grafites macios).

    Caneta esferográfica, gel e roller

    Qualquer objeto ou material formador de traço para escrita, cujo mecanismo de liberação da tinta utiliza uma esfera metálica ou em outro material, com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica), exceto as canetas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

     

    As canetas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

    Caneta hidrográfica (Hidrocor)

    Instrumento, objeto ou material formador de traço para escrita ou desenho, cujo sistema de liberação da tinta utiliza uma ponta fibrosa, sendo manufaturado em resina plástica.

     

    As canetas hidrográficas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: canetas hidrográficas aquareláveis de alta pigmentação, utilizadas em trabalhos de esboço, maquetes, aprendizado técnico do desenho e estudos da cor).

    Cola (líquida ou sólida)

    Preparado glutinoso para fazer aderir papel ou outras substâncias, embalado em frascos com auto aplicador (quando líquida) ou em tubos auto aplicadores com tampa e extrator (quando sólida), com destinação de uso escolar.

     

    As colas destinadas a pequenos reparos, do tipo cola tudo, cola de madeira, e outras dessa categoria, ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

    Compasso

    Instrumento composto de duas hastes articuladas, que serve para traçar circunferências, arcos de círculo e tomar medidas.

     

    Os compassos com capacidade para desenhar círculos de mais de 320 mm de diâmetro.

    Corretor (Adesivo ou Tinta)

    Tinta ou fita, geralmente de cor branca, apresentada em tubo ou caneta (corretor em tinta) ou em dispenser auto aplicador (corretor adesivo), aplicada em cima de algo que se escreveu e se pretende emendar, podendo escrever-se sobre ela.

     

    Sem exceções

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    Curva francesa

    Instrumento auxiliar para traçar curvas diversas, manufaturado em resinas plásticas (polímero), de formatos diversos.

     

    Os fabricados em madeira, aço, alumínio ou outros materiais diferentes da resina plástica ou ainda aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: curvas francesas que apresentam letras e/ou símbolos de engenharia, usados em processo de normografia auxiliar).

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    Estojo

    Pequena caixa ou bolsa de plástico ou outros materiais, especificamente destinada a armazenar artigos escolares, especialmente material de escrita (ex.: lápis, borracha, apontador, caneta) e podendo ter divisões apropriadas aos objetos a que se destina acondicionar, contendo motivos ou personagens infantis ou desportivos.

     

     

    Os estojos que não contem motivos ou personagens infantis ou desportivos.

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    Esquadro

    Instrumento com o qual se traçam ângulos retos e se tiram perpendiculares, manufaturado em resinas plásticas (polímero), geralmente em forma de triângulo retângulo, nos formatos padrão de 45° e 60°, com escalas em centímetros (podendo apresentar escala adicional em outra unidade de medida), com hipotenusa de até 40 cm.

     

    Os esquadros com hipotenusa maior que 40 cm ou fabricados em madeira, aço, alumínio ou outros materiais diferentes das resinas plásticas, ou aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: esquadro com informações, unidades e escalas destinadas a atividades de engenharia, design ou artísticas, como artesanato e patchwork).

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    Giz de Cera

    Objeto formador de traço para escrita ou desenho, com o corpo manufaturado em cera.

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    Giz para quadro negro, giz de cera aquarelável (solúvel em água) ou aqueles claramente definidos pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

    •  

    Lápis de cor

    Objeto que envolve uma haste fina de material colorido (mina), e que serve para escrever ou desenhar, sendo lápis inteiro ou meio lápis.

     

    Aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: lápis pastel colorido, lápis carvão, lápis negro, lápis sanguina, lápis sépia clara e escura, lápis crayon branco, lápis de minas de cores metálicas, lápis de minas multicoloridas, lápis grafite colorido aquarelável tipo Graphitint, lápis cosmético, lápis de carpinteiro, lápis dermatográfico).

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    Lápis preto ou grafite

    Objeto que envolve uma haste fina de grafite (mina) que serve para escrever ou desenhar, sendo lápis inteiro ou meio lápis.

     

    Aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: lápis grafite graduados desde 10H até 9B para usos técnicos, lápis grafite aquareláveis, lápis de carpinteiro ou marceneiro).

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    Lapiseira

    Objeto de forma tubular, cilíndrico ou prismático, ao qual se adapta uma mina de grafite ou de cor, com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica) usado para escrever ou desenhar.

     

     

    As lapiseiras para grafites de diâmetro superior a 1,6 mm ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

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    Marcador de texto

    Espécie de caneta de ponta fibrosa, em cores transparentes.

     

     

    Aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: marcadores técnicos de ponta única ou pontas duplas diferentes, com escalas de cores, destinados a designers, agências de propaganda, estudos da cor, etc.).

    •  

    Massa Plástica

    Massa manufaturada com matéria prima baseada em parafina ou outro plástico, que serve para modelar formas.

     

    As argilas de modelar e cerâmicas plásticas coloridas, ou aquelas associadas a brinquedos ou claramente definidas pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

    •  

    Merendeira ou Lancheira

    Maleta de mão, associada ou não a acessórios para lanche (ex.: porta-sanduíche, garrafa térmica, dentre outros, desde que vendidos junto à merendeira), que apresenta alça para transportar lanches, sendo com motivos infantis e/ou personagens infantis / temas desportivos.

     

    A merendeira ou lancheira que não contém motivos ou personagens infantis ou desportivos.

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    Normógrafo

    Instrumento auxiliar para desenho de caracteres e/ou formas geométricas como círculos e polígonos, manufaturado em resinas plásticas, sendo estreito, chato e de forma retangular, sobre o qual estão vazados ou recortados um conjunto de caracteres e figuras (alfabeto, números, pontuações e/ou figuras geométricas simples), que servem de molde para a elaboração de legendas.

     

     

    Aqueles manufaturados em aço, madeira, metal ou outros materiais diferentes das resinas plásticas, aqueles de caracteres individuais (um único caractere por chapa) normalmente manufaturados em chapa de aço para marcações industriais de grandes dimensões ou aqueles claramente definidos pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: normógrafos de caracteres específicos pertinentes a setores da engenharia, arquitetura e outras).

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    Pasta com aba elástica

    Geralmente retangular, fabricada em plástico ou papel cartão, com elásticos usados para fechar ou abrir a pasta, onde se guardam artigos escolares, exceto aquelas claramente definidas na embalagem e/ou no próprio produto como de uso exclusivamente profissional, desde que suas características assim o comprovem.

     

    Sem exceções.

     


    A Portaria Inmetro n.º 481/2010 não contempla regras para a venda na internet. Em futuros aperfeiçoamentos, esse ponto será abordado. Entretanto, existem regras para tal tipo de venda na Portaria Inmetro n.º 333/2012:

    Art. 2º Nos casos em que a comercialização de produto sujeito à avaliação da conformidade seja realizada sem que o produto esteja disponível à vista do consumidor, as informações constantes do seu selo devem estar prontamente disponíveis e ser de fácil acesso.

    § 1º No comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto.

    § 2º Em vendas por catálogo, as informações do selo devem estar disponíveis na mesma página da imagem ou identificação do modelo do produto, de forma clara e unívoca.

    § 3º A disponibilização das informações nas páginas onde haja a oferta do produto não elimina a obrigatoriedade da afixação do selo no produto.


    Enquanto um artigo escolar contemplado pela Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares e suas complementares estiver sob a responsabilidade do distribuidor ou lojista, esse deve manter em local visível ao consumidor as informações referentes à Identificação da Conformidade do artigo escolar, mesmo nos casos de fracionamento, e devem garantir que as condições de armazenamento ou transporte não prejudiquem a integridade do artigo escolar, conforme estabelecido na Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares.


    Os artigos escolares comercializados no ponto de venda com Selo de Identificação da Conformidade na embalagem expositora e no produto são:

    Merendeira e pasta com aba elástica, conforme estabelecido no Anexo III da Portaria Inmetro n.º 481/2010.


    Os artigos escolares comercializados a granel no ponto de venda sem a obrigatoriedade de conter o Selo de Identificação da Conformidade no corpo do produto e fora da embalagem expositora são:

    Apontador; Borracha; Caneta esferográfica, roller ou gel; Caneta hidrográfica (hidrocor); Cola (líquida ou sólida); Compasso; Corretor (adesivo ou tinta); Curva francesa; Giz de cera; Lápis de cor; Lápis preto ou grafite; Lapiseira; Massa plástica; Marcador de texto; Normógrafo; Ponteira de borracha; Régua; Tesoura de ponta redonda e Tinta (pintura a dedo, aquarela, guache, nanquim, plástica).

    As regras se encontram no Anexo III da Portaria Inmetro n.º 481/2010.


    Os artigos escolares comercializados a granel no ponto de venda com a obrigatoriedade do Selo de Identificação da Conformidade aposto no produto e sem embalagem expositora são: Esquadro; Estojo e Transferidor, conforme o estabelecido no Anexo III da Portaria Inmetro n.º 481/2010.


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