Comunicado: transporte de cargasProrrogado o prazo de validade dos certificados por 30 dias

Em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e visando promover a garantia quanto ao abastecimento de produtos perigosos, o Inmetro publicou na última sexta-feira (27/3) a Portaria Inmetro nº 107, de 2020, postergando a extensão dos prazos de validade ou de vencimento, por 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, dos certificados descritos abaixo, obrigatórios para a circulação dos veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos. 

  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV);
  • Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP); e
  • Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP).


Esta Portaria também contempla os seguintes registros de inspeção:

  • Selo Gás Natural Veicular;
  • Certificado de Capacitação Técnica (CCT);
  • Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular; e
  • Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos.