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As denúncias de irregularidades devem ser apresentadas ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, que disponibiliza atendimento por formulário eletrônico, por telefone e, ainda, pessoalmente.

Mais informações sobre este canal podem ser obtidas por telefone 0800 285 1818 ou pelo site:http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria


Todo artigo escolar abrangido pelo regulamento e comercializado,desde 28 de fevereiro de 2015, deve possuir registro no Inmetro. Essa condição existe na Portaria Inmetro n.º481/2010,que determinou a obtenção do registro como condição para a comercialização dos artigos escolares em território nacional.

Portanto, se um artigo escolar não possui registro no Inmetro e está sendo comercializado em território nacional, ele está irregular e seu fornecedor está descumprindo a regulamentação, sendo passível de penalidades pela fiscalização do Inmetro.

 


Os artigos escolares com registro no Inmetro e, portanto, autorizados a serem comercializados em território nacional podem ser consultados em: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/


O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto nos artigos escolares conforme tabela a seguir:

Classe de Produtos

  • Forma de Aplicação do Selo de Identificação da Conformidade
  •  

- Apontador;

- Borracha;

- Caneta esferográfica, roller ou gel;

- Caneta hidrográfica (hidrocor);

- Giz de cera;

- Lápis de cor;

- Lápis preto ou grafite;

- Lapiseira;

- Massa plástica;

- Marcador de texto;

- Ponteira de borracha.

  • a) Produtos comercializados no ponto de venda sem embalagem (a granel):
  • O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na embalagem expositora, de forma clara, gravado (em forma de adesivo ou não), em baixo ou em alto relevo, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Inmetro n.º 481/2010. Nestes casos, o produto deve conter marcações que possibilitem sua rastreabilidade à respectiva embalagem expositora, devendo a mesma estar disponível no ponto de venda.
  • Embalagem Expositora: Selo Completo.
  •  
  • b) Produtos comercializados no ponto de venda com embalagem:
  • O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na embalagem do produto, de forma clara, gravado (em forma de adesivo ou não), em baixo ou em alto relevo, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Inmetro n.º 481/2010.
  • Embalagem do Produto: Selo Completo.
  •  

- Cola (líquida ou sólida);

-Compasso;

- Corretor (adesivo ou tinta);

- Curva francesa;

- Esquadro;

-Normógrafo;

- Régua;

- Tesoura de ponta redonda;

- Tinta (pintura a dedo, aquarela, guache, nanquim, plástica);

-Transferidor.

  •  
  • a) Produtos comercializados no ponto de venda sem embalagem:
  • O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no corpo do produto, de forma clara, gravado (em forma de adesivo ou não), em baixo ou em alto relevo, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Inmetro n.º 481/2010.
  • Produto: Selo Completo ou Compacto.
  •  
  • b) Produtos comercializados no ponto de venda com embalagem:
  • O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto na embalagem do produto, de forma clara, gravado (em forma de adesivo ou não), em baixo ou em alto relevo, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Inmetro n.º 481/2010.
  • Embalagem do Produto: Selo Completo.
  •  

- Estojo;

- Merendeira;

- Pasta com aba elástica.

  • O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no corpo do produto e na embalagem do produto, de forma clara, gravado (em forma de adesivo ou não), em baixo ou em alto relevo, ou costurado, conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Inmetro n.º 481/2010.
  • Produto: Selo Completo ou Compacto.
  • Embalagem do Produto: Selo Completo.
  •  

A Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares determina que artigos escolaresdevem possuir informações obrigatórias. Essasinformações obrigatórias devem serpermanentes e visíveis,em língua portuguesa (Brasil).

Portanto, devem constar na embalagem expositora ou na embalagem do produto, de maneira clara, as seguintes informações obrigatórias ao consumidor:

Razão social / nome fantasia do fabricante / importador;

Endereço do fabricante/importador;

Prazo de validade, quando aplicável;

Composição química (aplicável para artigo escolar composto por material líquido, pó, pasta ou gel);

Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro.

É importante reforçar que,no caso de artigos escolares que são vendidos sem apresentarem uma embalagem destinada ao consumidor, essas informações devem constar na embalagem expositora, nos pontos de venda, de forma visível ao consumidor.

Por fim, deve-se considerar que as referências sobre características não incluídas na certificação, constantes das instruções de uso ou informações ao usuário, não podem ser associadas à certificação ou induzir o usuário a crer que tais características estejam cobertas pelo Selo de Identificação da Conformidade.


Os principais ensaios realizados em artigos escolares são os seguintes, contemplados na norma ABNT NBR 15236:

1. Ensaio de Queda: Este ensaio destina-se-a simular que um artigo escolar possa sofrer possíveis danos, caindo de mesa ou de balcão ou passando por outras situações em que haja impacto, que possam ocorrer em consequência de abuso razoavelmente previsível.

2. Ensaio de Compressão: É submetida a este ensaio qualquer parte da superfície de um artigo escolar que seja acessível para uma criança, visando medir a deformação de um artigo escolar ao ser comprimido a partir de uma força aplicada pela criança. O artigo escolar deve ser fixado de modo que seja possível submeter suas partes à compressão. Todas as partes testadas devem permanecer intactas após os ensaios.

3. Ensaio de Flexão: Ensaio adotado com o objetivo de ser utilizado em partes frágeis para determinar a tensão de ruptura, além de permitir avaliar outras propriedades mecânicas do artigo escolar. O artigo escolar deve ser fixado de modo que seja possível submeter suas partes à flexão. Todas as partes testadas devem permanecer intactas após os ensaios.

4. Ensaio de Torção: Consiste na aplicação de carga rotativa em um artigo escolar,simulando o abuso razoavelmente previsível pela criança. O artigo escolar deve ser fixado de modo que seja possível submeter suas partes à torção. Todas as partes testadas devem permanecer intactas após os ensaios.

5. Ensaio de Tração: O ensaio de tração consiste em submeter o artigo escolar a um esforço crescente na direção axial, levando-o a se romper. O artigo escolar deve ser fixado de modo que seja possível submeter suas partes à tração. Todas as partes testadas devem permanecer intactas após os ensaios.

6. Ensaio de Partes Pequenas: Os requisitos quanto a objetos dessa natureza visa minimizar riscos ligados à ingestão ou inalação de peças que se quebram ou são retiradas dos artigos escolares.

7. Ensaio de Bordas Cortantes e Pontas Agudas: Os ensaios dessa natureza visa minimizar riscos referentes à forma e acabamento do artigo escolar e aos elementos usados na montagem, que possam ser fixados impropriamente;

8. Ensaio de Acessibilidade de Componentes: Este ensaio determina se a peça ensaiada pode ser acessada com o risco de prender o dedo, simulando o movimento dasarticulações de um dedo de criança;

9. Determinação de Tampa Ventilada:Objetiva avaliar se a tampa de um determinado artigo escolar (geralmente canetas) apresenta ventilação suficiente para evitar que uma criança, em caso de engolimento, tenha asfixia;

10. Ensaios Químicos e Toxicológicos: As substâncias reconhecidas como perigosas à saúde não devem ser usadas em quantidade ou forma que possa afetar a criança. Dessa forma, a norma estabelece os valores máximos destes elementos químicos, em ensaios como determinação de pentaclorofenol, migração de elementos, contaminação microbiológica, determinação de ftalatos,intoxicação oral aguda, irritabilidade dérmica e ocular, dentre outros.

 


É preciso obter a devida autorização prévia do Inmetro para utilizar a sua marca e o selo de identificação da conformidade em informes publicitários e, para tanto, mediante apresentação do material publicitário a ser veiculado, deve-se deixar claro quais produtos têm a sua conformidade avaliada.

Para solicitar a referida autorização, disponibilizou-se o sistema informatizado acessível em: www.inmetro.gov.br/qualidade/autSelo.asp


Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei 9.933/1999, cabe ao Inmetro ou ao órgão que detiver sua delegação processar e julgar essas infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa [pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais];

III - Interdição;

IV - Apreensão;

V - Inutilização;

VI - Suspensão do registro de objeto;

VII - Cancelamento do registro de objeto.

Para a gradação da penalidade, o Inmetro considera os seguintes fatores:

I - A gravidade da infração;

II - A vantagem auferida pelo infrator;

III - A condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - O prejuízo causado ao consumidor; e

V - A repercussão social da infração. 

E as circunstâncias que agravam a infração são:

I - A reincidência do infrator;

II - A constatação de fraude; e

III - O fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. 

E as circunstâncias que atenuam a infração são:

I - A primariedade do infrator;

II - A adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.


A fiscalização ocorre por meio das Superintendências do Inmetro e dos Órgãos Delegados nos Estados (geralmente, os Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEM), que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).

As Superintendências do Inmetro e os Órgãos Delegados nos Estados realizam ações de fiscalização em todo o território nacional, não só no comércio varejista, mas também nas fábricas, importadores e centros de distribuição.

A fiscalização do Inmetro é um processo sistematizado, dotado de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo monitorar no mercado os objetos regulamentados no âmbito da sua competência, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos.  Assim, a fiscalização pode ocorrer de duas formas:

Feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou da Etiqueta das informações/marcações obrigatórias;

Feita por meio de ensaios in loco, inspeção técnica ou análise laboratorial.

No caso específico de artigos escolares, a fiscalização verificaçãoo cumprimento das disposições das seguintes Portarias Inmetro: Portaria Inmetro n.º 481/2010, Portaria Inmetro n.º 262/2012 e Portaria Inmetro n.º 69/2017.

 


Os artigos escolaresimportados, abrangidos pela Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro (observando o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento).

A Portaria Inmetro n.º 18, de 14 de janeiro de 2016, dispõe sobre os procedimentos para a Licença de Importação e está disponível em:

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pai/pdf/PAI000235.pdf


 


O procedimento para concessão, manutenção e renovação do registro do objeto é a Portaria Inmetro n.º512, de 07 de novembro de 2016, disponível em:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pai/pdf/PAI000252.pdf

Mais informações sobre o registro do objetivo e podem ser encontradas em http://registro.inmetro.gov.br/

 


É possível consultar os OCPs acreditados para a certificação de artigos escolares no site do Inmetro, emhttp://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp, da seguinte forma:

No campo “Tipo de Organismo”, selecionar “Organismo de Certificação de Produtos”;

No campo “Escopo”, digitar “artigos escolares”.

Clicar em consultar, quando será gerada a lista de OCPs acreditados para o escopo de artigos escolares.


Para operacionalizar a certificação, o fornecedor deve entrar em contato com um Organismo de Certificação de Produtos acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro.

Esclarecemos que os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) paraArtigos Escolares (Anexo da Portaria Inmetro n.º481/2010) oferecem os seguintes modelos de certificação:

Modelo de certificação comensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio;

Modelo de certificação comensaio de lote.

É facultado ao solicitante da certificação optar por um dos Modelos de Certificação para obter o Certificado de Conformidade.

Independente do modelo de certificação a ser escolhido, o interessado pela certificação deve contratar um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pelo Inmetro para conduzir o processo de certificação. O passo-a-passo para a certificação está detalhado nos Requisitos de Avaliação da Conformidade anexos à Portaria Inmetro n.º 481/2010, envolvendo, principalmente, as seguintes etapas:

a) Modelo de Certificação com Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo:

Solicitação de Certificação;

Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação;

Auditoria Inicial do Sistema de Gestão;

Plano de Ensaios Iniciais;

Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial;

Emissão do Certificado de Conformidade;

Auditoria de Manutenção;

Plano de Ensaios de Manutenção;

Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção;

Confirmação da Manutenção;

Avaliação de Recertificação.

b) Modelo de Certificação com Ensaio de Lote:

Solicitação de Certificação;

Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação;

Plano de Ensaios Iniciais;

Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial;

Emissão do Certificado de Conformidade..


Disponibilizar ao consumidor final somente produtos que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade com o número do registro do produto no Inmetro, que evidencia que o produto foi submetido ao processo de certificação.

O comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais deverá manter a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendações e embalagens, preservando o atendimento ao estabelecido na medida regulatória para artigos escolares.

 


A medida regulatória publicada pela Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares abrange os artigos escolares já acabados, e não suas partes e peças.Desta forma, somente a empresa que fornece artigos escolares acabados (e não aquela que produz partes e peças) deve possuir seus produtos certificados e registrados no Inmetro.


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