Perguntas frequentes

Perguntas encontradas: 778

O Regulamento de Avaliação da Conformidade do Inmetro, aprovado pela Portaria nº 206, de 16 de maio de 2011, determina que a empresa deve ter um responsável pelos serviços dispostos no Regulamento e que o mesmo tenha formação escolar e capacitação compatível com os serviços executados pela empresa. Essa formação e capacitação devem ser de, no mínimo, o estipulado no referido regulamento, itens 9.1.4 e 9.1.4.1:

Cabe ao responsável legal pela empresa verificar se o responsável pelos serviços de inspeção técnica e manutenção dos extintores de incêndio atende ao disposto acima.

O Inmetro não entra no mérito da profissionalização técnica do responsável pelos serviços, além do estipulado em nossa regulamentação, uma vez que compete aos órgãos de fiscalização das ocupações profissionais a fiscalização do exercício das respectivas profissões.


Esclarecemos que o Inmetro, considerando a necessidade de manter o fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), suspendeu a compulsoriedade da certificação de Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico de Borracha Natural, Borracha Sintética e de Misturas de Borrachas Sintéticas

Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos, Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, Borracha Sintética, Misturas de Borracha Natural e Sintética, e de Policloreto de Vinila

Equipamento de Proteção Individual (EPI) – Peça Semifacial Filtrante para Partículas pelo prazo de 12 meses, conforme Portaria Nº 102, de 20 de março de 2020.

Ressaltamos, no entanto, que exceto pela certificação, que passa a ter caráter voluntário, os requisitos previstos nas Portarias específicas de cada produto devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores, os quais devem atentar para a necessidade de realização de ensaios para o produto, nos termos previstos na Portaria, ou conforme outras determinações que vierem a ser publicadas."


Solicitamos entrar em contato com a representação do INMETRO em seu estado. A lista das representações encontra-se disponível no site do INMETRO no item Inmetro nos Estados / Selecione o estado.


 

O novo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis foi aprovado e internalizado através da Portaria Inmetro n° 296, de 12 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial na União em 10 de julho de 2019.

Na referida portaria, fabricantes e importadores de produtos têxteis tem prazo até 10 de julho de 2020 para se adequarem e passarem a atender ao estabelecido no novo Regulamento Técnico. Já, a comercialização por Fabricantes e Importadores tem prazo até 10 de janeiro de 2021 e a comercialização por Distribuidores e Varejistas tem prazo até 10 de julho de 2021 para seguir as disposições do novo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.

E esse novo Regulamento, em seu capítulo II, estabelece que:

3. Os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira destinados à comercialização deverão apresentar obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Nome ou razão social ou marca registrada no órgão competente do país de consumo e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador ou de quem apõe a sua marca exclusiva ou razão social, ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

Entende-se como “identificação fiscal” os registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, de acordo com a legislação vigente dos Estados Partes.

b) País de origem precedido das palavras: “Feito no(a)” ou “Fabricado no(a)” ou “Indústria” seguida do adjetivo gentílico do país de origem. Não serão aceitas somente designações de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países.

c) Nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo expresso em percentagem em massa.

d) Tratamento de cuidado para a conservação do produto.

e) Indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso.

Portanto, seguindo a disposição da alínea b do item 3 do novo regulamento, a identificação e designação do país de origem do produto têxtil deverá ser obrigatoriamente realizada através das expressões: “Feito no(a)” ou “Fabricado no(a)” ou “Indústria” seguida do adjetivo gentílico do país de origem.

  • Por fim, considerando a questão colocada, não se pode ultlizar somente a palavra “Brasil” ou a expressão “Produzido no Brasil” como designação do país de origem em um produto têxtil.

 


Solicitamos consultar a Portaria do Inmetro nº 170 de 2012.
Esta portaria encontra-se disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/
Para obter a certificação, solicitamos entrar em contato com um dos Organismos de Certificação de Produto acreditado pelo INMETRO. A lista dos organismos encontra-se disponível no link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/index.asp / Clique em Organismos de Certificação Produtos – OCP.

 


  • Esclarecemos que a certificação para bens de informática destinados à venda para o governo às compras públicas (governo federal, estadual e municipal) é COMPULSÓRIA. Para os demais casos, como diz a Portaria, é VOLUNTÁRIA.

O único caso em que o campo “Razão Social / Nome (Pessoa Física)” deve ser preenchido com o nome de uma pessoa física é quando a importação é feita por uma pessoa e não por uma empresa. Em todos os outros casos, mesmo que o login do usuário seja o seu CPF ele deverá inserir no formulário do sistema Orquestra a mesma Razão Social que consta na Licença de importação.

Como após o pagamento da GRU não é possível alterar o campo de Razão Social no sistema Orquestra, não é possível corrigir o formulário (e o processo) e a única ação possível neste caso é o indeferimento.


Todos os logins de acesso vinculados a uma conta GOV.BR apontam a vinculação do usuário a pelo menos uma empresa – seja como responsável legal, seja como delegado autorizado. O Inmetro somente deferirá processos cujo usuário seja responsável legal ou delegado autorizado da empresa para a qual foi registrada a licença de importação. Caso o usuário trabalhe em uma empresa de despacho aduaneiro (ou trade company) ele deverá obter a delegação de competência de todas as empresas para as quais iniciará processos no sistema Orquestra e, no momento da abertura do processo, deverá selecionar o vínculo que pretende usar na lista apresentada no campo “Finalização” do formulário eletrônico do sistema Orquestra – ainda durante a execução da tarefa “T01 - Solicitar análise de licença de importação para anuência”. Caso o usuário seja responsável legal de uma empresa e queira abrir um processo em nome de outra, ele também deverá obter a delegação para executar esta ação.

Destacamos que uma vez escolhido o vínculo que o usuário deseja utilizar no ato de abertura do processo Orquestra o mesmo não poderá ser alterado (mesmo que o usuário obtenha a delegação posteriormente) e é este o motivo pelo qual a única ação cabível neste caso é o indeferimento do processo.

Para maiores informações, recomendamos a leitura da página dedicada ao sistema Orquestra e portal GOV.Br na internet: https://www4.inmetro.gov.br/sistemas/orquestra#normalizacao


Vinculação com empresa e-cnpj

alerta sgci Inmetro

O perfil de atuação ‘Colaborador’ no gov.br não vincula o usuário para abrir processos no Orquestra.

A delegação de membros deve ser efetuada no Orquestra pelo representante legal da empresa (assim reconhecido no gov.br).


O P013 é disponibilizado para qualquer cidadão, inclusive os que não estejam vinculados a empresas. Se os demais processos não foram habilitados para o usuário é porque:

  • No caso de usuário for Representante legal: é necessário que ele seja reconhecido como Representante Legal pelo link obter confiabilidade cadastral do e-CNPJ.
  • No caso de usuário for um membro da empresa: ele ainda não foi delegado pelo Representante Legal (RL). Favor solicitar ao RL que delegue os processos a você conforme o passo 10 do manual do Representante Legal.


O Representante Legal da empresa, assim identificado no gov.br, consegue alterar o requisitante do processo acessando o menu “SGCI -> Monitoramento de Instâncias”.

O usuário pode buscar o processo informando nenhum ou vários filtros:
Processo: Ex. P070 (para anuência) ou P061 (para registro);
Número: Código da instância;
Situação: Em Andamento, Finalizado;
Data de requisição inicial ou final;

Clicar no botão ‘Buscar’ e o grid com as informações filtradas será exibido.
Após, basta clicar no botão "Alterar Requisitante" e buscar, pelo nome, o membro da empresa que será o novo requisitante do processo.

Tela do sistema Orquestra destacando o botão "Alterar requisitante".


Os navegadores permitidos são: Firefox, Google Chrome, Microsoft Edge, Opera e Safari. É importante que sempre estejam atualizados. O Internet Explorer não possui mais assistência técnica pela Microsoft, portanto, não é recomendado, podendo gerar erros inesperados no acesso.



Não. Atualmente não há limite de membros delegados para uma empresa.


Filtro