Perguntas frequentes

Perguntas encontradas: 778

O certificado digital formato A3 (o que é instalado no pendrive) é o mais utilizado e sugerido para o processo de confiabilidade cadastral. Porém, o formato A1 (instalado na máquina do usuário) também é aceito. Vale lembrar que para ambos os formatos, a conta GOV.BR que esteja executando o procedimento deve estar associada ao certificado CNPJ.


O processo de delegação apenas permite que sejam abertos novos processos em nome da empresa. A migração de processos é realizada apenas no processo de normalização de contas Orquestra com as contas gov.br.

De qualquer forma, o Representante Legal consegue ter acesso a todos os processos abertos pelos delegados no menu “SGCI > Monitoramento de Instâncias”.

 


Para tornar o processo mais ágil, cada filial deve cadastrar seu próprio e-CNPJ na plataforma gov.br.

Caso não tenha um e-CNPJ para cada filial, o representante legal da matriz deverá delegar usuários das filiais para abrir processos que, por sua vez, deverão apresentar documentação comprovando o vínculo com a matriz a cada processo cadastrado.

Os membros das filiais que forem delegados pelo Representante Legal da empresa matriz poderão abrir normalmente processos com os CNPJs das filiais mediante comprovação de documentos.


Atualmente existe uma regra que os CNPJ previamente cadastrados são disponibilizados automaticamente no P061 apenas para o usuário origem que realizou o cadastro da empresa. Se existem outros usuários associados, fatalmente cada um deverá realizar um novo cadastro da empresa.

Está previsto na 3ª fase do Projeto Cadastro Único gov.br uma melhoria para habilitar os CNPJs previamente cadastrados a qualquer usuário vinculado a um determinado CNPJ como Representante Legal ou delegado.

Reprodução da mensagem "Você ainda não possui nenhum cadastro no sistema."
 


Reprodução da tela "Obter dados de confiabilidade cadastral" da plataforma de acesso gov.br

Causa 1: O token e-CNPJ provavelmente não está vinculado ao CPF do cadastro GOV.BR, está vinculado a outro CPF. O usuário deve garantir que o token e-CNPJ esteja vinculado ao CPF da sessão gov.br corrente.

Causa 2: O token é inválido, deve verificar se está inserido no computador um token e-CNPJ válido e emitido pela Receita Federal.

Mais informações:


As denúncias de irregularidade devem ser apresentadas ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, que disponibiliza atendimento telefônico, por carta, por formulário eletrônico e, ainda, pessoal. Maiores informações sobre este canal podem ser encontradas no site http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria.

 


Não. Para a comercialização de panelas metálicas, o produto deve possuir o registro do Inmetro, sendo a certificação condição necessária para esta obtenção.


O Inmetro administra o Sinmac, que tem o objetivo de gerar um banco de dados sobre acidentes de consumo identificando os produtos e serviços que estão efetivamente colocando em risco a segurança e a saúde do consumidor (disponível no endereço eletrônico http://www.inmetro.gov.br/consumidor/acidente_consumo.asp). Dessa forma, pedimos que o acidente ou incidente no uso produtos de consumo seja registrado no Sinmac.

 

Quanto aos produtos regulamentados ou sob competência direta do Inmetro, como é o caso de panelas metálicas, os relatos recebidos são avaliados de forma coletiva pelo corpo técnico que, a partir dos dados fornecidos, poderão promover melhorias nos procedimentos e na regulamentação, bem como, quando aplicável, conduzir ações de vigilância de mercado necessárias para corrigir eventuais irregularidades praticadas.

 

O sistema gera dados estatísticos que possibilitam direcionar as ações do Inmetro seja para desenvolver ou aperfeiçoar regulamentos ou promover ações de fiscalização. Além disso, a partir de seu relato, poderemos estimar o prejuízo econômico e social causado por esse tipo de acidente à sociedade brasileira e contribuir para a redução de inúmeros acidentes e gerar informações para  atuação de outras autoridades governamentais.

 

Não obstante, é importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. O fato de o produto ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro ou ser registrado no Inmetro não exime o fornecedor dessa responsabilidade e nem tampouco a transfere para o Inmetro. Eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido, órgãos de defesa do consumidor e/ou Poder Judiciário poderão ser acionados.


É importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. O fato de o produto ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro ou ser registrado no Inmetro não exime o fornecedor dessa responsabilidade e nem tampouco a transfere para o Inmetro. Eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido, órgãos de defesa do consumidor e/ou Poder Judiciário poderão ser acionados.


Depende dos prazos a serem atendidos: toda panela metálica abrangida pelo regulamento deve possuir registro no Inmetro para ser comercializada no varejo, no mercado nacional, a partir de 13 de outubro de 2020. Exclusivamente para micro e pequenas empresas, as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no  mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro


As panelas metálicas com registro no Inmetro e, portanto, autorizados a serem comercializados em território nacional podem ser consultados na página http://registro.inmetro.gov.br/consulta/.

 


A Portaria Inmetro nº 333/2012 determina que, no comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto. Além disso, estabelece que, em material publicitário físico ou virtual de produto sujeito à avaliação da conformidade, as informações do selo devem estar disponíveis de forma clara e unívoca junto à imagem ou identificação do modelo do produto.


As informações podem ser apostas de forma permanente ou adesiva (quando não for possível a permanente), de acordo com o seguinte:

 

•    Informações do produto panela de pressão (devem ser marcadas no corpo da panela, de maneira clara e permanente, em baixo relevo. O tamanho das letras e dos números constantes na marcação e no aviso de advertência não pode ser inferior a 2,0 mm):

  Nome do fornecedor

  Capacidade volumétrica

  Pressão nominal de trabalho

  Identificação que garanta a rastreabilidade do produto

  Aviso na tampa da panela, de maneira clara, chamando a atenção para a necessidade de ser ler as instruções do manual antes de colocar o produto em uso, além das seguintes informações:

“Atenção! Leia as instruções antes de colocar a panela de pressão em uso.

Mantenha sempre limpa a válvula reguladora de pressão da panela e verifique se não está deformada. Essa válvula deve ser substituída a cada 5 anos.

Troque o anel de borracha sempre que apresentar danos e sinais de envelhecimento.

Troque as peças de reposição somente em representantes autorizados pelo fabricante.”

  Manual de instrução, que não pode estar impresso na embalagem do produto, contendo informações completas para o uso da panela de pressão com segurança, simples de entender, incluindo detalhes de como abri-la e fechá-la, cuidados no uso, manutenção e capacidade máxima para cozimento. Estas instruções devem conter diagramas instrutivos quanto ao funcionamento, procedimentos de limpeza e material visual equivalente, bem como indicar que a panela de pressão não pode sofrer modificações e que todas as peças somente devem ser substituídas por peças originais.

 

•    Informações do produto panela metálica com exceção de panelas de pressão (devem ser marcadas no corpo da panela, de maneira clara e permanente, em baixo relevo. O tamanho das letras e dos números constantes na marcação e no aviso de advertência não pode ser inferior a 2,0 mm):

  Nome do fornecedor

  Identificação que garanta a rastreabilidade do produto

  Capacidade volumétrica e diâmetro nominal

  Informações completas, simples de entender, para uso do utensílio com segurança, incluindo detalhes de como abrir e fechar o utensílio, cuidados no uso, manutenção e capacidade máxima para o cozimento.


Deverá ser utilizada a versão de norma técnica indicada no regulamento, ainda que tenha saído versão mais recente de norma. Quando o regulamento não menciona o ano de versão da norma técnica, deve-se utilizar a norma mais atual.

 


Sim. Apesar de as normas técnicas serem um insumo essencial na elaboração dos requisitos técnicos para o objeto regulado, é possível que o regulamento utilize somente parte dos requisitos normativos ou, ainda, os complemente ou os altere. Quando houver diferenças entre o regulamento e as normas técnicas, o que vigora é sempre o estabelecido pela regulamentação.


Filtro