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Os requisitos gerais e técnicos da medida regulatória de panelas metálicas estão contidos na Portaria Inmetro nº 398/2012, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas, disponível no sitio do Inmetro no link http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001881.pdf . São diversos requisitos os quais devem ter toda a atenção da parte interessada


É preciso obter a devida autorização do Inmetro para utilizar a identificação da conformidade nos informes publicitários, desde que deixem claro, mediante apresentação do material publicitário a ser veiculado, quais produtos têm a sua conformidade avaliada. Para solicitar a referida autorização, disponibilizou-se o sistema informatizado acessível em www.inmetro.gov.br/qualidade/autSelo.asp.


As infrações ao disposto no regulamento para panelas metálicas podem ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999.

 


Por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), são realizadas ações no mercado em busca de irregularidades. Em panelas metálicas, a fiscalização formal verifica a presença do Selo de Identificação da Conformidade no produto, a autenticidade do registro de objeto e a completeza das marcações obrigatórias. Já a fiscalização técnica pode realizar, até mesmo em campo, atividades de determinação da conformidade, com vistas a identificar produtos que, apesar de certificados e registrados, chegaram ao consumidor final com irregularidades. Outra atividade de vigilância de mercado é o Programa de Verificação da Conformidade (PVC), pelo qual o Inmetro obtém amostras de produto no mercado e as submete a ensaios, também com objetivo de identificar produtos que, apesar de certificados e registrados, chegaram ao consumidor final com irregularidades.


Conforme esclarece a Portaria Inmetro nº 419/2012, as panelas metálicas importadas abrangidas pela medida regulatória ora aprovada estarão sujeitas ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que substitui a Portaria Inmetro n° 548, de 25 de outubro de 2012, observado o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento.


O procedimento para concessão, manutenção e renovação do registro é definido em Portaria. A portaria atualmente em vigor é a Portaria Inmetro nº 512/2016, que aprova o aperfeiçoamento do regulamento para o Registro de Objeto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pai/pdf/PAI000252.pdf. Maiores informações sobre o registro podem ser encontradas em http://registro.inmetro.gov.br/


É possível consultar os OCPs acreditados para a certificação de panelas metálicas na página http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp, da seguinte forma:

- No campo “Tipo de Organismo”, selecionar “Organismo de Certificação de Produtos”;

- No campo “Escopo”, digitar o nome do objeto.

- Clicar em consultar, quando será gerada a lista de OCPs acreditados para o escopo selecionado.


A certificação e o Registro de panelas metálicas devem ser realizados para cada família de panelas, constituído por agrupamento de utensílios considerando o mesmo material de construção e o mesmo tipo de revestimento interno, com exceção de panelas de pressão.

 

  • Família
  • Tipos de utensílios

1

Abafador, assadeira, churrasqueira, fôrma, formas de pizza fechadas, fôrmas para fonte direta de calor, marmita, merendeira e torteira

2

Bifeteira, bistequeira, crepeira, frigideira, omeleteira, fritadeira, paejeira, panquequeira, tapioqueira e wok

3

Bule, cafeteira, caneca, chaleira, fervedor e leiteira.

4

Banho-maria, caçarola, caldeirão, espagueteira, molheira, cuscuzeira, cozedor a vapor, panela, papeiro, pipoqueira, pudinzeira e tacho.

5

Panela de pressão, adicionados os critérios: grupo de modelos de panelas de pressão com capacidades volumétricas diferentes, respeitando o mesmo projeto, diâmetro interno, material construtivo, tipo de revestimento, tipo de fechamento e pressão de trabalho.


O fabricante ou importador deve procurar, inicialmente, um Organismo de Certificação de Produto acreditado pelo Inmetro para o escopo de panelas metálicas, disponíveis no sitio do Inmetro no link http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp , onde deve ser preenchido no campo “Escopo” as palavras “panelas metálicas”.

 


Além de disponibilizar ao consumidor final somente produtos registrados no Inmetro, o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais deverão manter a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendações e embalagens, preservando o atendimento aos requisitos da medida regulatória de panelas metálicas.


Existem prazos diferenciados para atendimento aos requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 exclusivamente para micro e pequenas empresas:

a partir de 13 de abril de 2019, as panelas metálicas deverão ser fabricadas somente em conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro;

a partir de 13 de abril de 2020, as panelas metálicas deverão ser comercializadas, no mercado  nacional, por fabricantes, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro;

as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no  mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.

Além disso, exclusivamente para micro e pequenas empresas, é aplicável um esquema mais simples e menos burocrático de certificação: esquema de certificação 4 - ensaio de tipo seguido de verificação através

de ensaio em amostras retiradas no comércio e no fabricante, no qual é acrescido apenas a rastreabilidade dos produtos.


1) Escopo( o PAC inclui): 

- Abafador: utensílio para conter os vapores durante cocção de alimentos

- Assadeira ou tabuleiro: utensílio utilizado para assar alimentos, com ou sem tampa, podendo ser alto ou baixo.

- Banho-maria: utensílio utilizado para preparar alimentos através de aquecimento indireto por imersão em água quente.

- Bifeteira ou bistequeira: utensílio culinário, estriado ou liso utilizado para preparar bifes ou bistecas

- Bule: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

- Chaleira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.    ?

- Caneca: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

- Cafeteira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

- Fervedor: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

- Leiteira: utensílio utilizado para ferver e servir líquidos.

- Caçarola: utensílio com alças, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis. 

- Caldeirão: utensílio com alças, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis.

- Churrasqueira: utensílio culinário utilizado para assar carnes.

- Cozedor a vapor: utensílio utilizado para preparar alimentos no vapor. 

- Cuscuzeira: utensílio utilizado para preparar alimentos no vapor.

- Crepeira: utensílio utilizado para preparar crepes.

- Espagueteira: utensílio utilizado para preparar massas. 

- Fôrma: utensílio com ou sem fundo removível utilizado para assar e dar forma aos alimentos.

- Fôrma de pizza fechada: forma com tampa para preparação de pizza.

- Fôrma para fonte direta de calor: utensílio com ou sem fundo removível para assar e dar forma aos alimentos, próprio para ser utilizado em fonte direta de calor.

- Frigideira: utensílio utilizado para fritar alimentos.

- Fritadeira: utensílio utilizado para fritar alimentos com ou sem escorredor.

- Marmita e merendeira: utensílio com tampa utilizado para transportar e aquecer refeições.

- Molheira: tipo de caldeirão ou panela utilizado para preparar e servir molhos.

- Omeleteira: uma ou duas frigideiras que se encaixam utilizadas para preparar omeletes.

- Paejeira: utensílio tipo caçarola ou panela utilizado para preparar paeja (prato a base de arroz).

- Panela: utensílio com cabo, com ou sem tampa, geralmente redondo, de largura e altura variáveis, utilizado para preparar alimentos. 

- Panela de pressão: utensílio utilizado para preparação ou cozimento de alimentos com pressão interna, projetado para ser utilizado em fonte externa de calor.

- Panquequeira: Tipo de frigideira utilizado para preparar panquecas.

- Papeiro: tipo de panela utilizada para preparar papas e mingaus com ou sem bico. 

- Pipoqueira: tipo de panela alta com haste giratória utilizada para preparar pipoca.

- Pudinzeira: utensílio usado para preparar pudins em fonte direta de calor.

- Tacho: tipo de caçarola, muito utilizada para preparar doces. 

- Tapioqueira: utensílio utilizado para preparar tapiocas.

- Torteira: utensílio usado para assar tortas.

- Wok: panela rasa e aberta, de fundo arredondado, utilizada para saltear carnes e verduras. 

 

2.O que está fora do Escopo (O PAC NÃO inclui):

-Panelas elétricas

- Utensílios descartáveis

- Panelas de vidro, cerâmica e de barro


A partir de 13 de outubro de 2020, as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.

 

Exclusivamente para micro e pequenas empresas, as panelas metálicas deverão ser comercializadas no varejo, no  mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.


A partir de 13 de abril de 2019, as panelas metálicas deverão ser comercializadas por fabricantes e importadores, no mercado  nacional, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.

 

Exclusivamente para micro e pequenas empresas, a partir de 13 de abril de 2020, as panelas metálicas deverão ser comercializadas, no mercado  nacional, por fabricantes, somente  em  conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.


A partir de 13 de abril de 2018, as panelas metálicas deverão ser fabricadas e importadas somente em conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.

 

Exclusivamente para micro e pequenas empresas, a partir de 13 de abril de 2019, as panelas metálicas deverão ser fabricadas somente em conformidade com os requisitos dispostos pelas Portarias nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 devidamente registradas no Inmetro.


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