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A data de fabricação da panela de pressão é fundamental para a aplicabilidade dos requisitos dispostos pelas Portarias Inmetro nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 para panelas de pressão: os prazos dispostos na Portaria Inmetro nº 21/2016 devem ser rigorosamente seguidos pelos fabricantes e importadores, ressaltando que há prazos diferenciados para micro e pequenas empresas. Panelas de pressão produzidas ou importadas até o vencimento do primeiro prazo podem atender ainda à Portaria Inmetro n° 328/2008, podendo ser comercializadas até o segundo prazo. Portanto, as vendas para o consumidor final também tem um prazo a atender, que seria o último prazo estabelecido. Como é um produto de alta permeabilidade, o escoamento da produção ocorrerá sem problemas, desde que os fabricantes e importadores não produzam estoques excessivos em acordo com a Portaria Inmetro n° 328/2008, que tem a sua revogação programada para 13/10/2021. Panelas de pressão em conformidade ainda com a Portaria Inmetro n° 328/2008 não poderão ser vendidas no varejo para os consumidores após essa data. Produtos que eventualmente ainda estejam em estoques de lojas e comércios devem ser segregados e identificados, para possível negociação com seu fornecedor para sua substituição.


As Portarias Inmetro nº 419/2012, nº 398/2012 e nº 21/2016 também aperfeiçoaram os requisitos já existentes para panelas de pressão, os quais eram dispostos pela Portaria Inmetro n° 328/2008. Os requisitos de segurança foram aperfeiçoados e houveram acréscimos de requisitos técnicos, tais como avaliação e classificação de antiaderente, critérios de temperatura nas alças e cabos, resistência à corrosão e migração de elementos durante a cocção, para atendimento aos critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


A motivação é promover a segurança dos  consumidores  no  uso  de  panelas metálicas durante a cocção de alimentos. Essa motivação foi gerada após o Inmetro realizar uma pesquisa sobre reclamações e acidentes com o produto, onde foram identificadas diversas reclamações sobre falhas em panelas. Dentre as reclamações, há relatos de queimaduras sofridas pela quebra de cabos ou cabos que se soltam, panelas que “escorregam” do fogão, micro furos no fundo da panela que provocam vazamentos, teflon que se solta, cabos que esquentam excessivamente durante o uso e o fundo da panela que se desprende (dissociação dos termo difusores das panelas de aço inoxidável).

 

Outro ponto importante que fortaleceu a iniciativa do Inmetro em desenvolver essa medida regulatória foi o aperfeiçoamento dos requisitos para panela de pressão, após uma pesquisa Ibope, encomendada pelo Inmetro, referente ao ano de 2011, feita em 52 municípios brasileiros das cinco regiões do Brasil, e que entrevistou 2.726 pessoas, de variadas idades, escolaridade e classe econômica. Essa pesquisa apontou que, para os produtos já regulamentados pelo Inmetro naquela época, o produto com o maior número de acidentes relatados foi panela de pressão, com um total de 30% das ocorrências, sendo que a principal consequência foi queimadura, onde 55,2% necessitaram de atendimento médico.

 

Considerando-se os tipos de acidentes e seus efeitos, percebe-se que além das questões relacionadas à qualidade do produto, há ainda problemas sobre a não conformidade dimensional entre panela e tampa, resistência à corrosão liberação do revestimento antiaderente durante a vida útil do produto, problemas relacionados à segurança do consumidor que fica exposto a falhas do produto relacionadas à resistência ao calor e à fixação dos cabos, que acarretam queimaduras e outras lesões mais graves.


Estabelece os requisitos técnicos e os requisitos para a avaliação da conformidade para panelas metálicas, com  foco na segurança no uso do produto, objetivando a prevenção de acidentes de consumo


A medida regulatória de panelas metálicas é composta pela Portaria Inmetro n° 419/2012, que dispõe dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, pelo Regulamento Técnicos da Qualidade, dado pela Portaria Inmetro n° 398/2012 e pela Portaria Complementar a essas, a Portaria Inmetro n° 21/2016.


A certificação dos Respiradores purificadores de ar não motorizado / peça semifacial filtrante para partículas - PFF é operacionalizada por organismos de certificação de produtos (OCP) acreditados pelo Inmetro.
Solicitamos entrar em contato com um desses organismo para obter toda a orientação necessária.
Os OCP acreditados para operacionalizarem a certificação desses respiradores poderá ser obtida através do seguinte link: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp


Ao abrir a referida página da Internet, siga os seguintes passos:
a) Selecione em “Tipo de Organismo” ? Organismo de Certificação Produtos;
b) Em “Escopo” escreva ? partículas;
c) Selecione em “Tipo de situação” ? ativo;
d) Clique em “Consultar”.


As verificações metrológicas tem por objetivo constatar a conformidade com o modelo aprovado, bem como verificar se os instrumentos cumprem com os erros máximos permitidos, além de observar as marcas de verificação e plano de selagem. A validade da verificação é de 1 (um) ano, conforme estabelece o item 11.1 do Regulamento Técnico Metrológico, Portaria do Inmetro nº 236 de 1994.


Solicitamos verificar o texto do Sistema Internacional de Unidades de Medidas, disponível no site do Inmetro no link: http://www.inmetro.gov.br/inovacao/publicacoes/si_versao_final.pdf


Informamos que quando a venda do produto “pedra” é realizada como venda direta ao consumidor com a utilização de um carrinho de obra como padrão de medida, não há regulamentação técnica metrológica por parte do Inmetro.

Não há critérios e tolerâncias para esta relação comercial, uma vez que não se trata de um produto pré-embalado. Vários fatores podem influenciar na capacidade volumétrica de um "carrinho de pedra”.

Normalmente, na venda de “pedra” é feito esse tipo de correspondência entre um metro cúbico e a capacidade de "x" recipientes de volume conhecido, pois existe uma dificuldade prática em fazer a medição exata de um metro cúbico de pedra.

Vale lembrar que o comerciante tem a liberdade para estabelecer o preço de uma determinada quantidade de mercadoria da forma que desejar. Entretanto, ele deve sempre fornecer a quantidade a que se propôs.

Caso o consumidor se sinta prejudicado, sempre há a alternativa de buscar outro fornecedor, como em qualquer relação de consumo, ou então, buscar apoio de algum órgão de defesa do consumidor.
 


Solicitamos consultar as Portarias Inmetro nº 537/2015 e nº 582/2015 para obter informações sobre Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos (SPIE).

A lista dos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados para a certificação de SPIE pode ser consultada em http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp  devendo ser digitado no campo Escopo: SPIE.

Esclarecemos ainda que o Inmetro não habilita/registra profissionais para realizar a atividade de inspeção de equipamentos, estabelecendo apenas os requisitos mínimos para sua formação e capacitação.
 


 

Vimos informar que a série de cores estabelecida na “Tabela - Cronograma de cores para confecção dos Anéis de Identificação da manutenção”, estabelecida pelo artigo 28 da Portaria Inmetro n.º 412 de 24 de outubro de 2011, será continuada para os anos subsequentes até 2025, conforme abaixo:

 

01/01/2019 a 31/12/2019 AMARELO

01/01/2020 a 31/12/2020 VERDE

01/01/2021 a 30/12/2021 BRANCO

01/01/2022 a 31/12/2022 AZUL

01/01/2023 a 31/12/2023 PRETO

01/01/2024 a 31/12/2024 ALARANJADA

01/01/2025 a 31/12/2025 PÚRPURA

 

Esclarecemos ainda que, em breve, será publicada portaria complementar visando a previsão da continuidade acima estabelecida.


O selo GNV é um instrumento importante no controle estatístico dos veículos que possuem o sistema GNV instalado, além de orientar equipes de salvamento (Defesa Civil, Bombeiros, etc.) sobre a existência desse outro combustível. Por exemplo: veículos convertidos para gás natural não devem ser tratados com extintores de água, pois a água pode resfriar rapidamente o cilindro, danificando o seu material e aumentando o risco de explosões.

Este selo deve ser portado pelo proprietário ou condutor, podendo o mesmo fixá-lo no pára-brisa do veículo, de forma a ser visualizado em ambos os lados.

A validade do selo é a mesma do Certificado de Segurança Veicular, 01 (um)  ano, devendo ser substituído a cada inspeção periódica de segurança veicular. O usuário paga pela inspeção e automaticamente recebe também o selo.
 


Os resultados das análises de produtos divulgados no Programa "Fantástico" encontram-se disponíveis no link: http://www.inmetro.gov.br/consumidor/prodAnalisados.asp

Esclarecemos que o Programa de Análise de Produtos não tem caráter de fiscalização e os ensaios não se destinam a aprovar marcas, modelos ou lotes de produtos. Além disso, as análises têm caráter pontual, ou seja, são uma "fotografia" da realidade, pois retratam a situação do mercado naquele período em que foram conduzidas. Por esse motivo, é norma do Programa descaracterizar as marcas dos relatórios após 90 dias de sua publicação.

 

Para obter a relação das marcas, sempre ressaltando que aqueles resultados podem não refletir mais a realidade do mercado e servir para balizar a decisão de compra dos consumidores, solicitamos enviar um e-mail para a Divisão de Verificação e Estudos Técnico-Científicos – Divet, pelo e-mail: divet@inmetro.gov.br, com nome e telefone, explicando o motivo de sua requisição
 


O Inmetro, por meio do Programa de Análise de Produtos, realizou análise da qualidade nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, com a intenção de avaliar somente os seguintes aspectos:

a) acessibilidade, isto é, foi fácil acessar a empresa para esclarecimento de dúvidas?

b) bom atendimento, isto é, o atendente é cordial? Tem boa dicção? Tem conhecimento do assunto?

c) a informação prestada atende às expectativas do consumidor?

Esta análise é pontual, não rotineira e não tem caráter de fiscalização e sim de avaliar a tendência no segmento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, visando provocar uma reflexão no setor para que este implemente ações para melhoria no atendimento.

Em decorrência da análise dos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC, realizada pelo Inmetro, foi publicado em 1º de dezembro de 2008, o Decreto 6.523, do Ministério da Justiça, que estabeleceu regras para 11 setores regulados pelo Governo, sobretudo no que tange à acessibilidade do serviço, à qualidade do atendimento, ao acompanhamento de demandas e ao procedimento de resolução de demandas.

No caso de problemas com serviços de atendimento ao consumidor e na impossibilidade de acordo com a empresa, sugerimos contatar o órgão regulador deste serviço ou o órgão de defesa do consumidor (Procon) de sua região.

Para mais esclarecimentos sobre a análise nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, solicitamos consultar a Divisão de Verificação e Estudos Técnico-Científicos – Divet pelo e-mail:(divet@inmetro.gov.br).

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O Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular tem como propósito permitir que os consumidores comparem a eficiência energética dos veículos de uma mesma categoria para uma escolha consciente, além de fornecer informações sobre o consumo de combustível dos veículos leves comercializados no Brasil.

A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia criada em 2009, afixada de forma voluntária nos modelos participantes, e as tabelas publicadas nos sites do Inmetro e Conpet informam ao consumidor sobre:

• a classificação do veículo quanto à eficiência energética em sua categoria; e

• os valores de referência da quilometragem por litro, na cidade e na estrada, com diferentes combustíveis.

Esses valores de referência são obtidos a partir de medições de consumo efetuadas em laboratório, de acordo com os padrões NBR 7024. Para tanto, combustíveis padrão brasileiros e ciclos de condução pré-estabelecidos são utilizados.

As medições laboratoriais normatizadas são a forma ideal para a aferição da eficiência energética dos veículos, independentemente do laboratório utilizado. Permitem que todos os modelos sejam testados de forma padronizada, em condições controladas, garantindo que as medições possam ser repetidas sob as mesmas condições e utilizadas em uma comparação uniforme entre modelos de veículos diferentes, dentro de uma mesma categoria.

Contudo, em condições reais de uso do veículo, diversos fatores influenciam o consumo percebido pelo motorista, podendo apresentar consideráveis variações em relação àqueles obtidos nas medições laboratoriais nas condições-padrão. Para aproximar os valores de referência àqueles percebidos pelos motoristas em seu uso real, mantendo a comparação relativa entre os veículos, o Inmetro decidiu adotar fatores de ajuste para o Programa desde 2010, a exemplo da evolução deste tema nos EUA, conduzida pela Agência de Proteção Ambiental (EPA).

Vale enfatizar que o consumo de combustível varia de motorista para motorista, por uma grande variedade de razões, tais como a maneira de dirigir, as condições climáticas, padrões de tráfego, uso dos acessórios (especialmente o ar condicionado), as cargas impostas ao veículo, o tipo e a pressão dos pneus, o tipo de solo, o estado de manutenção e a forma de medir a quantidade de combustível consumida (nivelamento do veículo, cuidado ao determinar o nível do tanque), entre tantos outros.

Quando diferentes motoristas dirigem um mesmo veículo, eles obtêm consumos diferentes conforme as variações das condições indicadas acima, de forma que não existe um “método perfeito” que assegure a medição precisa do consumo de combustível no mundo real para todos os consumidores. Com qualquer estimativa, sempre haverá consumidores que obterão melhor ou pior resultado nos seus casos particulares.

Portanto, o essencial é medir o consumo do veículo em condições padronizadas e repetitivas, sempre iguais para todos os modelos, para permitir uma comparação justa em termos relativos, como permitem os testes laboratoriais, ajustando-os a valores que se aproximem estatisticamente daqueles do mundo real.

Os fatores de ajuste ora adotados foram desenvolvidos pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos a partir de milhares de dados reais e indicam que 90% dos usuários conseguem resultados dentro de mais ou menos 20% dos consumos declarados.

Esses fatores procuraram contemplar condições mais reais de utilização dos veículos que hoje também são observadas no Brasil, como: estilos de direção mais agressivos, trânsito mais congestionado, maior velocidade nas estradas, maior uso do ar condicionado etc.

Os valores medidos nos ensaios de laboratório em condições padronizadas pela NBR 7024 continuarão sendo utilizados para comparação e classificação da eficiência energética dos veículos em cada categoria, rigorosamente de acordo com os padrões internacionais de condução do veículo para medição de consumo.

Finalmente, é importante reforçar que, a falta de manutenção, pneus descalibrados, direção agressiva com acelerações e frenagens bruscas, trânsito muito congestionado, velocidade elevada, combustível inapropriado, condições climáticas ou condições adversas da via, excesso de peso etc., podem causar expressivo aumento do consumo de combustível, inclusive em até mais do que 20%.


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