Perguntas frequentes

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Referente às Luminárias para iluminação pública, informamos que o Inmetro publicou a Portaria INMETRO / MDIC número 20, de 15/02/2017, que inclui tanto o Regulamento Técnico da Qualidade, quanto os Requisitos de Avaliação da Conformidade.

Para o objeto em questão, a  certificação é por família, com foco no desempenho, na segurança elétrica e na compatibilidade eletromagnética, ambos evidenciados por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE.

Os prazos para adequação estão estabelecidos na referida portaria, disponível para consulta em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002452.pdf
 


Informamos que o Inmetro regulamenta a comercialização de dispositivos de retenção para crianças em âmbito nacional, tanto para produtos de fabricação nacional quanto para produtos importados. Sendo assim, no caso de um dispositivo de retenção para crianças importado, sendo este comercializado no país, deverá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro. No caso da importação de um dispositivo de retenção para crianças para uso próprio, orientamos entrar em contato com o setor de anuência do Inmetro, através do e-mail: anuencia@inmetro.gov.br . No caso da dúvida se referir ao uso do dispositivo de retenção para crianças importado no veículo, informamos que o Denatran é o Órgão responsável pela fiscalização dos dispositivos de retenção para crianças no trânsito, e portanto orientamos entrar em contato com a Ouvidoria do Denatran.


Esclarecemos que o Inmetro somente trata da fiscalização desse tipo de Dispositivo no comércio e na indústria. A legislação que trata do uso do produto nos veículos pertence ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. Dessa forma, para obter a orientação adequada, sugerimos que entre em contato com a Ouvidoria do Denatran, órgão responsável pela fiscalização dos dispositivos de retenção para crianças no trânsito.


É preciso obter a devida autorização do Inmetro para utilizar a identificação da conformidade nos informes publicitários, desde que deixem claro, mediante apresentação do material publicitário a ser veiculado, quais produtos têm a sua conformidade avaliada. Para solicitar a referida autorização, disponibilizou-se o sistema informatizado acessível em www.inmetro.gov.br/qualidade/autSelo.asp


Existe a possibilidade da válvula da bola inflável, presa a um dos arcos do produto, se soltar durante o uso e ocasionar risco de ingestão pela criança, podendo provocar sufocamento.


O ingresso no Inmetro se dá apenas através de concurso público ou através de estágio curricular acadêmico.

O nosso Programa de Estágio do Inmetro é realizado através de um convênio entre o INMETRO e o CIEE - Centro Integrado Empresa Escola.

Os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino que desejam participar do processo seletivo deverão procurar uma unidade do CIEE, ou fazer contato com a Central de Atendimento de acordo com sua região pelos telefones: (21) 3535-4545 - Rio de Janeiro, (62) 4005-0760 - Goiás e, (51) 3284-7081 – Rio Grande do Sul, ou ainda, encaminhar e-mail para inmetro@cieerj.org.br
 


Só é considerada brinquedo a bicicleta cuja altura do selim seja de até 435 mm até o chão. Nesse tipo de bicicleta deve constar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro de Segurança de Brinquedos.

Quando a altura for compreendida entre 435 e 635 mm é considerada bicicleta infantil. Nesse tipo de bicicleta deve constar o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro de Bicicletas Infantis.


O Inmetro avalia artigos para festas, de acordo com o estabelecido na Portaria Inmetro 545/2012. No seu Anexo F, talheres de madeira não são considerados artigos para festas passíveis de certificação compulsória, por não serem confeccionados de material classificado como descartável. Segue trecho do Anexo F que trata do tema:

Anexo F - Enquadramento de Artigos para Festas:

3 Exemplos de produtos não considerados artigos para festas passíveis de certificação compulsória neste RAC:

3.47 - bandejas, copos, pratos, taças e talheres não descartáveis;  como um acessório para festas que entra em contato com a pele ou saliva.

Caso queira informação mais detalhada, orientamos a leitura da nossa regulamentação, mais especificamente o Anexo F. Orientamos acompanhar no link www.inmetro.gov.br/rtac - digitando a palavra festas no campo palavra-chave, ou digitando o número e ano da Portaria (Portaria Inmetro n.º 545/2012).


Solicitamos consultar as Portarias do Inmetro nº 6 de 2002 e nº 202 de 2010 que tratam de etilômetro, disponíveis no site do Inmetro.

As portarias do Inmetro encontram-se disponíveis no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/
Na parte superior da tela preencha os campos número e ano do documento ou digite o assunto desejado no campo palavra-chave / clique em pesquisa / obtendo o resultado da pesquisa, clique no item "íntegra".
 


Solicitamos verificar a Portarias Inmetro abaixo, aplicáveis aos serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio.

Portaria Inmetro nº 300/2012;

Portaria Inmetro nº 412/2011;

Portaria Inmetro nº 005/2011;

Portaria Inmetro nº 206/2011;

Estas portarias encontram-se disponíveis no site do Inmetro no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


Durante a avaliação do modelo, os instrumentos medidores de velocidade são submetidos a diversos ensaios, dentre eles, ensaios climáticos e de compatibilidade eletromagnética, que visam exatamente verificar o bom funcionamento do instrumento quando sujeitos a diversas variações de clima e elétricas, respectivamente.

 


Os extintores de CO2 devem passar por inspeção técnica a cada 06 meses, a qual avaliará as condições externas do mesmo e sua carga, por meio de pesagem. Se houver perda superior a 10% da carga nominal declarada, a recarga deve ser efetuada. Anualmente, devem passar por manutenção de 2º nível (com abertura do extintor). Entretanto, a empresa de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio registrada no Inmetro pode revalidar sua garantia sem abrir o extintor caso seja a mesma que realizou a manutenção anterior. Essa mesma empresa pode revalidar ou não sucessivamente até completar 5 anos .

Nesse caso de revalidação, o Selo de Identificação da Conformidade (Selo do Inmetro) é mantido, mas a Etiqueta de Garantia do fabricante é trocada.
A frequência da manutenção de segundo nível dos extintores de incêndio (com carga de água, CO2, pó para extinção de incêndio BC ou ABC, espuma mecânica e halogenado) é sempre anual, mas, excepcionalemente para o extintor com carga de CO2, esse prazo pode ser postergado, conforme descrito no parágrafo anterior.
A primeira manutenção de segundo nível, para todos os extintores (incluindo o de CO2) deverá ser executada ao final da garantia dada pelo fabricante do extintor.
A frequência da manutenção de terceiro nível é de 05 anos para todos os extintores, desde que e empresa de manutenção registrada no Inmetro não identifique a necessidade de se antecipar (devido à danos térmicos ou mecânicos ou corrosão sobre o extintor).
Qualquer outra Instituição regulamentadora e os bombeiros identificarão que o extintor está com a sua avaliação periódica de acordo com o que determina o regulamento do Inmetro.
 


Solicitamos entrar em contato com o Serviço de Apoio Operacional - SEAPO, através do e-mail: selos.dconf@inmetro.gov.bronde poderá obter informações sobre os organismos acreditados que emitem a Cédula Mercosul.

As portarias que tratam deste assunto são: Portarias do Inmetro nº 155 e 50 de 2009, disponíveis no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


Quando a empresa perde o prazo de pagamento da GRU, para as tarefas de manutenção e renovação de registro de objeto, é necessário encaminhar e-mail para regobjeto@inmetro.gov.br justificando a perda do prazo e solicitando a geração de nova guia.

A solicitação será atendida e a tarefa de emissão de GRU será reaberta para a empresa a fim de que esta solicite nova impressão de GRU.

É importante ressaltar que, de acordo com o inciso VIII do art. 9º da Portaria Inmetro 512/2016, “ A suspensão do Registro dar-se-á quando, VIII – for constatado pelo Inmetro o não pagamento da GRU no prazo indicado“.

Com isso, esclarecemos que, quanto o tratamento dado para os casos em que a empresa perde o prazo para pagamento da GRU, a suspensão só será retirada após o deferimento da tarefa de manutenção/renovação do registro(T.03.02) pelo Inmetro.
 


De acordo com o item 8.3.4.1.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 544/2014, os medidores de velocidade devem ser verificados obrigatoriamente a cada doze meses. A execução destas verificações é de responsabilidade do órgão metrológico do Estado no qual o instrumento está instalado.


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