Perguntas frequentes

Perguntas encontradas: 778

As orientações para solicitação de aprovação de modelo de instrumentos de medição ou medidas materializadas estão disponíveis em http://ftp.inmetro.gov.br/metlegal/solicitaApreciacao.asp

Para maiores informações, entrar em contato com a Divisão de Controle Legal de Instrumentos de Medição, através do e-mail: dicol@inmetro.gov.br ou pelo  telefone: (21) 2679-9150.


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Os produtos têxteis importados, abrangidos pelo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, e Portarias Inmetro relacionadas, não estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, portanto o importador não necessita obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro.

Contudo, as informações obrigatórias nos produtos têxteis importados a serem comercializados no Brasil devem estar em idioma português, o que pode se observar no item 21 do capitulo VI do Regulamento Técnico da Portaria Inmetro n° 296, de 2019:

21. O idioma utilizado deverá ser aquele do país de consumo, sem prejuízo da utilização de outros idiomas.

21.1. As informações obrigatórias poderão constar em um ou vários “meios” determinados no item 17 ou, se possível, em ambos os lados do mesmo. No caso em que o produto contenha um “meio” com a composição têxtil em um idioma distinto ao do país de consumo, será adicionado outro com as denominações definidas no Apêndice A deste Regulamento Técnico. Esse “meio” adicional poderá ser colocado em forma contínua ou justaposto. Nesse último caso, não deve ocultar a informação original.

Para outros produtos, mais informações sobre os procedimentos para a Licença de Importação podem ser encontradas em

http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp

 

 


Não, a Portaria Inmetro n° 296, de 2019, não estabelece nem prevê a utilização da marca do Inmetro nos produtos têxteis nem em seu material publicitário.

Para outros produtos, mais informações sobre a utilização da marca do Inmetro em material publicitário podem ser obtidas em: www.inmetro.gov.br/qualidade/autSelo.asp


 

O item 2 do Capítulo I, Considerações Gerais, do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, define que:

2. As exigências deste Regulamento Técnico não se aplicam aos produtos têxteis que se encontrem dentro da empresa e se destinem à exportação extrazona. Esses produtos devem estar embalados e identificados inequivocamente.

Portanto, deve-se obedecer às exigências do país importador.

Para obter informações sobre exportação de produtos, acesse o seguinte endereço eletrônico: http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/


O Inmetro administra o Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), que tem o objetivo de gerar informações sobre acidentes de consumo identificando os produtos e serviços que estão efetivamente colocando em risco a segurança e a saúde do consumidor (disponível no endereço eletrônico: http://www.inmetro.gov.br/sinmac). Dessa forma, orientamos e pedimos que o acidente ou incidente no uso de produtos de consumo seja registrado no Sinmac.

Quanto aos produtos regulamentados ou sob competência direta do Conmetro e do Inmetro, como é o caso de produtos têxteis, os relatos recebidos são avaliados de forma coletiva pelo corpo técnico que, a partir dos dados fornecidos, poderão promover melhorias na regulamentação, bem como, quando aplicável, conduzir a ações de vigilância de mercado necessárias para corrigir eventuais irregularidades praticadas no mercado.

Portanto, o sistema gera dados estatísticos que possibilitam direcionar as ações do Inmetro, seja para desenvolver ou aperfeiçoar regulamentos ou promover ações de fiscalização. Além disso, a partir de seu relato, poderemos estimar o prejuízo econômico e social causado por esse tipo de acidente à sociedade brasileira e contribuir para a redução de inúmeros acidentes e gerar informações para atuação de outras autoridades governamentais.

 


É importante destacar que, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é responsável pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo.

O fato de um produto ser regulamentado pela Portaria Inmetro n° 296, de 2019, não exime o fornecedor dessa responsabilidade nem a transfere ao Conmetro ou Inmetro.

Portanto, eventuais prejuízos causados pela inadequação do produto devem ser pleiteados junto ao fornecedor. Caso não se sinta atendido pelo fornecedor, Órgãos de Defesa do Consumidor e/ou Poder Judiciário podem ser acionados.


As denúncias de irregularidades devem ser apresentadas ao Inmetro por meio de sua Ouvidoria, que disponibiliza atendimento por formulário eletrônico, por telefone e, ainda, pessoalmente.

Mais informações sobre esse canal podem ser obtidas por telefone 0800 285 1818 ou pelo site: http://www.inmetro.gov.br/ouvidoria


Todo produto têxtil abrangido pelo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, deve possuir as informações obrigatórias verídicas e cumprir com os demais requisitos previstos. Essa condição se aplica a produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira destinados a comercialização em território nacional.

Portanto, se um produto têxtil não possui as informações obrigatórias corretas e está sendo comercializado no Brasil, ele está irregular e seu fornecedor está descumprindo a regulamentação, sendo passível de penalidades pela fiscalização do Inmetro.


Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei nº 9.933/1999, cabe ao Inmetro ou ao órgão que detiver sua delegação processar e julgar essas infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa [pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais];

III - Interdição;

IV - Apreensão;

V - Inutilização;

VI - Suspensão do registro de objeto;

VII - Cancelamento do registro de objeto.

Para a gradação da penalidade, o Inmetro considera os seguintes fatores:

I - A gravidade da infração;

II - A vantagem auferida pelo infrator;

III - A condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - O prejuízo causado ao consumidor; e

V - A repercussão social da infração. 

E as circunstâncias que agravam a infração são:

I - A reincidência do infrator;

II - A constatação de fraude; e

III - O fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. 

E as circunstâncias que atenuam a infração são:

  • I - A primariedade do infrator;
  • II - A adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

A fiscalização ocorre por meio das Superintendências do Inmetro e dos Órgãos Delegados nos Estados (geralmente, os Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEM), que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).

As Superintendências do Inmetro e os Órgãos Delegados nos Estados realizam ações de fiscalização em todo o território nacional, não só no comércio varejista, mas também nas fábricas, importadores e centros de distribuição.

A fiscalização do Inmetro é um processo sistematizado, dotado de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo monitorar no mercado os objetos regulamentados no âmbito da sua competência, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos.  Assim, a fiscalização pode ocorrer de duas formas:

Feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou do Meio (etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem ou similar) com informações obrigatórias;

Feita por meio de ensaios in loco, inspeção técnica ou análise laboratorial.

No caso específico de produtos têxteis, a fiscalização verifica o cumprimento das disposições Portaria Inmetro n° 296, de 2019, e das seguintes portarias: Portaria Inmetro nº 124/2007, Portaria Inmetro nº 149/2011 e Portaria Inmetro nº 166/2011disponíveis no link:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


A Portaria Inmetro n° 296, de 12 de junho de 2019, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, não faz qualquer distinção entre a venda física ou pela Internet.

Portanto, o referido regulamento estabelece que os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira, destinados a comercialização (tanto física, quanto pela Internet), deverão apresentar obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Nome ou razão social ou marca registrada no órgão competente do país de consumo e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador ou de quem apõe a sua marca exclusiva ou razão social, ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

Entende-se como “identificação fiscal” os registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, de acordo com a legislação vigente dos Estados Partes.

b) País de origem precedido das palavras: “Feito no(a)” ou “Fabricado no(a)” ou “Indústria” seguida do adjetivo gentílico do país de origem. Não serão aceitas somente designações de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países.

c) Nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo expresso em percentagem em massa.

d) Tratamento de cuidado para a conservação do produto.

e) Indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso.


Os processos de conservação podem ser descritos por meio de textos e/ou símbolos, atendendo a sequência definida item 23 e seus subitens no Capítulo VII do Regulamento Técnico da Portaria Inmetro n° 296, de 2019, a saber: lavagem, alvejamento, secagem, passadoria e cuidado têxtil profissional, nessa ordem.

Então, se houver mais do que um símbolo de secagem ou mais do que um símbolo de cuidado profissional têxtil, se necessário, eles devem aparecer na sequência proposta: lavagem, alvejamento, secagem em tambor, secagem natural, passadoria, limpeza a seco profissional e limpeza a úmido profissional.


Os processos de conservação podem ser descritos por meio de textos e/ou símbolos, atendendo a sequência definida item 23 do Capítulo VII do Regulamento Técnico da Portaria Inmetro n° 296, de 2019:

23. A informação sobre os tratamentos de cuidado para a conservação é obrigatória. A declaração dessa informação deve estar de acordo com a norma NM ISO 3758:2013. Essa informação poderá ser indicada por símbolos ou textos ou ambos, ficando a opção a cargo do fabricante ou do importador ou daquele que apõe sua marca exclusiva ou razão social ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

São alcançados por essa obrigatoriedade os seguintes processos: lavagem, alvejamento, secagem, passadoria e cuidado têxtil profissional, que deverão ser informados na sequência descrita.

23.1. O uso dos códigos de cuidado usando símbolos descritos na norma NM ISO 3758:2013 deverá obedecer a sequência descrita, considerando o que segue:

a) A sequência descrita poderá ser apresentada na forma horizontal em uma ou mais linhas ou em uma só coluna.

b) Se todos os processos principais de conservação forem indicados como "não permitidos", deverá informar-se no “meio” como "produto descartável".

c) Se o processo de lavagem for indicado como "não permitido", deverá ser indicado o processo de limpeza profissional (seco ou úmido).

d) Se o processo de secagem em tambor é indicado como "não permitido", deverá ser indicado um ou mais símbolos de secagem natural que correspondam.

e) Se for indicado o processo de secagem em tambor, poderá ser indicado um ou mais símbolos de secagem natural.

23.2. No caso de declaração da informação sobre os tratamentos de cuidado para a conservação por meio de símbolos e textos, cada texto deverá ser o correspondente ao símbolo indicado.


Os processos de conservação podem ser descritos na horizontal ou na vertical através de textos e/ou símbolos, desde que atendam a sequência definida no item 23 do Capítulo VII do Regulamento Técnico da Portaria Inmetro n° 296, de 2019:

23. A informação sobre os tratamentos de cuidado para a conservação é obrigatória. A declaração dessa informação deve estar de acordo com a norma NM ISO 3758:2013. Essa informação poderá ser indicada por símbolos ou textos ou ambos, ficando a opção a cargo do fabricante ou do importador ou daquele que apõe sua marca exclusiva ou razão social ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

São alcançados por essa obrigatoriedade os seguintes processos: lavagem, alvejamento, secagem, passadoria e cuidado têxtil profissional, que deverão ser informados na sequência descrita.

23.1. O uso dos códigos de cuidado usando símbolos descritos na norma NM ISO 3758:2013 deverá obedecer a sequência descrita, considerando o que segue:

a) A sequência descrita poderá ser apresentada na forma horizontal em uma ou mais linhas ou em uma só coluna.

b) Se todos os processos principais de conservação forem indicados como "não permitidos", deverá informar-se no “meio” como "produto descartável".

c) Se o processo de lavagem for indicado como "não permitido", deverá ser indicado o processo de limpeza profissional (seco ou úmido).

d) Se o processo de secagem em tambor é indicado como "não permitido", deverá ser indicado um ou mais símbolos de secagem natural que correspondam.

e) Se for indicado o processo de secagem em tambor, poderá ser indicado um ou mais símbolos de secagem natural.

23.2. No caso de declaração da informação sobre os tratamentos de cuidado para a conservação por meio de símbolos e textos, cada texto deverá ser o correspondente ao símbolo indicado.


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