Legislação Inmetro

Base de dados com instrumentos legais e consultas públicas do Inmetro.

Contato de suporte

cicma@inmetro.gov.br

No sistema Legislação Inmetro você encontra os seguintes instrumentos legais:

  • RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
  • PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país
  • ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
  • RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro
  • PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro
  • GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
  • LAF - Legislações Administrativas Federais
  • PDO - Portarias de Designação de Organismos
  • PAI - Portarias Administrativas do Inmetro
  • Consultas públicas